Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº........./2025/PGMP
INSTITUI O NOVO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE PARINTINS – CONSEAPIN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONALE SUA COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o novo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Parintins- COMSEAPIN, com caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o Município e a sociedade
civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao COMSEAPIN estabelecer diálogo permanente entre o
Município e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura de Parintins na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º. Compete ao COMSEAPIN propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Município;
II - Os projetos e as ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual do Município;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI – Na ausência de convocação pelo chefe do poder executivo, no prazo
regulamentado, a conferência será convocada pelo COMSEAPIN;
VII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas e com o Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Art. 4º. O COMSEAPIN será composto por no mínimo doze conselheiros, sendo
dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes
da Administração Pública Municipal e seus respectivos suplentes, preferencialmente:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar;
II - REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL
a) Agricultores Familiares;
b) Conselho de Alimentação Escolar;
c) Entidades sindicais ou cooperativas;
d) Conselho Tutelar;
e) Entidades sindicais, associações ou cooperativas relacionadas a produção de
alimentos saudáveis e agroecológicos, organizações indígenas, de mulheres,
quilombolas, LGBTQIA+;
f) Entidades distintas da sociedade civil organizada;
Art. 5º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal definir seus representantes,
incluindo as Secretarias afins.
Parágrafo único. As instituições representadas no COMSEAPIN devem ter
efetiva atuação no município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
Art. 6º. A designação dos membros do COMSEAPIN dar-se-á por meio de
decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEAPIN e de suas Comissões Temáticas
Permanentes, com direito a voz e voto.
Art. 8º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEAPIN será de dois anos, admitida uma única recondução.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiros não será remunerado,
sendo considerado prestação de relevante serviço público.
Art. 9º. As ausências nas reuniões plenárias devem ser justificadas por meio de
comunicação escrita à presidência, com antecedência de, no mínimo, três dias, ou três
dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Art. 10. O COMSEAPIN será presidido por um conselheiro representante da
sociedade civil e terá como Vice-Presidente um representante da sociedade Civil ou
Administração Pública Municipal, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
Parágrafo primeiro: Na ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo segundo. Na ausência do Vice-presidente será escolhido no plenário
presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
Art. 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEAPIN, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
Art. 12. O COMSEAPIN contará com comissões temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º. As comissões temáticas permanentes serão compostas por conselheiros
designados pelo Plenário do COMSEAPIN, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do
COMSEAPIN, as comissões temáticas permanentes poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas
nelas em estudo.
Art. 13. O COMSEAPIN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 14. A Diretoria do COMSEAPIN será formada pelo(a) Presidente, VicePresidente e Secretário Executivo.
Art. 15. São Instâncias do COMSEAPIN:
I – Plenário
II – Diretoria;
III – Comissões Temáticas.
Parágrafo único. A competência dos Membros da Diretoria do COMSEAPIN e
das demais instâncias será estabelecida no Regimento Interno do Conselho.
Art. 16. O COMSEAPIN ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação cabendo a esta Secretaria assegurar, assim como as suas
comissões temáticas permanentes e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício
de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Art. 17. O COMSEAPIN reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, com antecedência mínima de dois dias.
Art. 18. O CONSEAPIN atualizará o seu regimento interno em até sessenta dias,
a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 19. Com o objetivo de angariar os meios necessários ao exercício de suas
competências, fica instituído o Fundo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar a
ser regulamentado por Lei, com recursos oriundos de:
I – dotações orçamentárias;
II – transferências e repasses;
III – doações;
IV – outras receitas.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 374/2006-PGMP e suas alterações.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins