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PROJETO DE LEI Nº........./2025/PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
387/2006-PGMP QUE INSTITUI O
CÓDIGO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e XXIV da Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. A presente Lei revoga os artigos 8º ao 17 e art. 70, incluindo seus
respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 387/2006-PGMP que Institui o Código
Ambiental do Município de Parintins.
Art. 2º. A presente lei cria os artigos: 8º-A, 8º-B, 9º-A, 10-A, 11-A, 11-B, 11-C,
12-A, 13-A, 14-A, 15-A, 16-A, 69-A, 70-A, 70-B, 70-C, 71-A, 73-A, e seus respectivos
incisos e parágrafos, que passam a constar com a seguinte redação:
.................................................................................................................................
Art. 8º-A - O Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento e Controle Ambiental – (COMDCAM),
órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e
normativo da política ambiental;
Parágrafo Único - O Conselho terá como objetivo assessorar
a gestão da Política Municipal de Meio ambiente, apoiado
pelos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de
Parintins, especialmente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEDEMA.
Art. 8-B - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação Comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente
nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais
ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das
ações de gestão ambiental;
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VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de
dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental
independentemente de outras sanções civis ou penais,
Art. 9º-A - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente,
compete as seguintes atribuições:
I – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – Contribuir na formulação da política ambiental e de
desenvolvimento científico e tecnológico do município à luz
dos princípios estabelecidos no Código Ambiental do
Município de Parintins, por meio de diretrizes, recomendações
e propositura de planos, programas e projetos;
III – Apresentar propostas concernentes a questões de interesse
ambiental para a reformulação do Plano Diretor Participativo;
IV – Examinar, a pedido do Poder Executivo, de qualquer
órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
ou por solicitação da maioria simples de seus membros,
matéria em tramitação na Administração Pública Municipal,
que envolva questões ambientais;
V – Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a
formação da consciência pública, visando à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
VI – Estudar, propor e assessorar as instâncias superiores de
Executivo Municipal, quanto as diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos
recursos naturais.
VII – Apresentar relatórios anuais de suas atividades,
encaminhando ao chefe do Poder Executivo Municipal, para
torná-lo público;
VIII – Propor e melhorar continuamente a qualidade do meio
ambiente, prevenir a poluição em todas as suas formas e
difundir a sustentabilidade do planeta.
IX – Contribuir para a formação, atualização e
aperfeiçoamento de políticas públicas, programas municipais
de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
X- Julgar recurso contra a decisão do Secretário de Meio
Ambiente em processo administrativo;
XI – Propor a criação de unidade de conservação;
XII - Administração pública municipal, que envolva questão
ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou
entidade do (SIMUMA), ou por solicitação da maioria de seus
membros;
XIII - Acompanhar os licenciamentos ambientais no Município;
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XIV – Aprovar, até o mês de dezembro do ano anterior, o
plano de ação ambiental anual para aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente – COMDCAM.
XV – Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 10-A - Conselho Municipal de Meio Ambiente será
composto por 19 (dezenove) Conselheiros, como representantes
do Poder Público e da Comunidade, sendo:
I – 1 (um) membro nato: Secretário Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.
II - Representantes dos órgãos do Poder Público:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e
Bem-estar (titular e suplente);
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública (titular e suplente);
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação
(titular e suplente);
d) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento (titular e suplente);
e) 2 (dois) representantes do Serviço Autônomo de água e
esgoto - SAAE (titular e suplente);
f) 2 (dois) representantes da Universidade Federal do Amazonas
– UFAM (titular e suplente);
g) 2 (dois) representantes da Universidade do Estado do
Amazonas – UEA (titular e suplente);
h) 2 (dois) representantes do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amazonas– IFAM (titular e suplente);
i) 2 (dois) representantes do Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM (titular e suplente);
j) 2 (dois) representantes do Corpo de Bombeiros Militar do
Amazonas (titular e suplente);
III - Representantes Institucionais e dos seguimentos da
comunidade:
a) 4 (quatro) representantes de organização não-governamental
ambientalista (titular e suplente);
b) 2 (dois) representantes da Associação Folclórica Boi Bumbá
Garantido (titular e suplente);
c) 2 (dois) representantes da Associação Cultural Boi Bumbá
Caprichoso (titular e suplente);
d) 2 (dois) representantes de organização não-governamental
social (titular e suplente);
e) 2 (dois) representantes da Igreja Católica (titular e suplente);
f) 2 (dois) representantes da Igreja Evangélica (titular e
suplente);
g) 2 (dois) representantes da Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Parintins (titular e suplente);
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h) 2 (dois) representantes de sindicato de trabalhadores rurais e
pescadores; (titular e suplente)
i) 2 (dois) representantes de Associação dos Pecuaristas de
Parintins; (titular e suplente)
Art. 11-A - O Presidente do Conselho Municipal de Meio
Ambiente será o secretário de Meio Ambiente.
§1º – Em caso de empate o Presidente do Conselho exercerá seu
direito de voto, exceto nas deliberações acerca do Plano Anual
de Ação Ambiental e de Prestação Anual de Contas do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
§2º – Nos impedimentos do Presidente do Conselho para exercer
seu voto de desempate, a matéria deverá ser encaminhada à
Controladoria Geral do Município para análise e parecer,
devendo o Parecer ser analisado e aprovado ou desaprovado
pelo Conselho Municipal do meio ambiente.
Art. 11-B - Os Conselheiros e seus membros suplentes, depois
de indicados pelas entidades e órgãos representados, serão
designados por ato do titular do Poder Executivo Municipal para
exercer mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução consecutiva.
Art. 11-C - O mandato para os membros do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, será gratuito e considerado serviço público
de relevância.
Art. 12-A - As Sessões do Conselho Municipal de Meio
Ambiente serão sempre públicas e realizadas na forma de seu
Regimento Interno, devendo seus atos e documentos serem
amplamente divulgados.
§ 1º - O quórum das reuniões em plenárias do COMDCAM
será de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das
sessões e de 2/3 (dois terços) para deliberações.
§ 2º - O COMDCAM reunir-se-á ordinariamente uma vez a
cada seis meses, exceto nos casos de urgências de apreciação
da pauta, obrigando-se a realização de reunião extraordinária.
Art. 13-A - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente é
permitido criar, na forma de seu Regimento Interno, Câmaras
especializadas, como órgãos de apoio técnico.
Art. 14-A - É permitido ao presidente do Conselho, convidar
dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas e representantes
de pessoas jurídicas, para prestar esclarecimentos sobre
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matéria de sua competência, por indicação de qualquer dos
membros do COMDCAM ou de ofício.
Art. 15-A - O Conselho Municipal de Meio Ambiente
diligenciará ao órgão competente, para que apure e tome as
providências cabíveis, sempre que for informado ou notificado
acerca de medida ou ação causadora de impacto ou
degradação ambiental.
Art. 16-A - Os atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
são públicos e serão amplamente divulgados pelo próprio
Conselho com apoio dos órgãos e entidades integrantes do
mesmo, principalmente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEDEMA.
Parágrafo Único - Fica assegurado a todo cidadão o direito de
impugnar qualquer projeto em tramitação no Conselho
Municipal de Meio Ambiente, desde que conferida e aprovada
a sua impugnação por maioria absoluta de seus membros.
Art. 69-A - O Fundo Municipal para o Meio Ambiente -
FMMA, é de natureza contábil e autônoma, constituindo
Unidade Orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA,
tendo por finalidade criar condições financeiras e de gerência de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
relativos ao meio ambiente como um todo, visando a melhoria
da qualidade de vida da população do Município de Parintins, no
controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente,
competindo sua administração ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 70-A - Constituir-se-ão como receitas do Fundo Municipal
para o Meio Ambiente:
I - As transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio
Ambiente, como decorrência de contratos de Financiamento;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
III - Recursos provenientes de parcerias, contratos, convênios e
cooperação inclusive internacionais;
IV – Os recursos provenientes da captação por meio de projetos
técnicos aprovados em editais, chamadas públicas, concursos ou
fundos de financiamento específicos, de natureza pública ou
privada, nacionais ou internacionais, destinados a programas
socioambientais, de saneamento, mudanças climáticas e
sustentabilidade.
IV - O produto de arrecadações de taxas de licenciamento,
parecer técnico, multas e juros de mora sobre atos e infrações
cometidas, do ponto de vista ambiental;
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V - O produto das parcelas de serviços e de outras transferências
que o Município tenha direito a receber por força de lei e
convênios, acordos ou contratos no setor ambiental;
VI - Doações feitas diretamente para o Fundo, através de
depósitos ou transferências bancárias ou qualquer outro meio
que não enseje em doações feitas em espécie;
VII - Valores e produtos decorrentes de condenações decorrentes
de ações judiciais relativas ao Meio Ambiente;
VIII - Produtos e valores das operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária ou vinculada à obra ou
prestação de serviços nas áreas de meio ambiente, ciência e
tecnologia.
IX - Transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder
Público Municipal;
X - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas; sociedade de
economia mista e fundações;
XI - as contribuições resultantes de pessoas físicas, jurídicas ou
de organismos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
XII - outros rendimentos que por sua natureza possam ser
destinados ao (FMDMA).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes de condenação
judicial por danos ambientais insertas no inciso VII, serão
contabilizados separadamente dos demais e terão aplicação
apenas na reparação de danos ambientais.
Art. 70-B - O saldo positivo do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente, apurado em balanço financeiro, será transferido para
o exercício seguinte.
Art. 70-C - O orçamento do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente privilegiará as políticas públicas e os programas de
trabalho governamental, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Plano de Ação Ambiental Anual aprovado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDCAM.
Art. 71-A - São despesas do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente:
I - Financiamento total ou parcial de programa ou projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA, ou por quaisquer
conveniados voltados à conservação, recuperação e uso
sustentável dos recursos naturais, vedadas as despesas que sejam
obrigação de custeio regular da administração pública.
II - Pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a
entidades de direito privado para execução de projetos e
programas específicos dos setores de meio ambiente,
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observando o disposto na Lei Orçamentária, vedadas as despesas
que sejam obrigação de custeio regular da administração
pública.
III - Aquisição de material permanente e de consumo, além de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos e
programas, vedadas as despesas que sejam obrigação de custeio
regular da administração pública.
IV - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio
ambiente, vedadas as despesas que sejam obrigação de custeio
regular da administração pública.
Art. 73-A - São atribuições do administrador do FMMA:
I - Gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conformidade com a política municipal de meio
ambiente e as prioridades estabelecidas nesta lei;
II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas
com recursos do fundo;
III - Promover a completa transparência e lisura em todo o
processo de gerenciamento do fundo.
IV - Encaminhar anualmente o Plano de Ação Ambiental para
aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMDCAM.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei estão dispostos no orçamento
municipal.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância
com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins