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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-26 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito — —
2025-12-26 Proposição aprovada — —
2025-12-26 Discussão e votação E —
2025-12-26 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer E —
2025-12-26 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2025-12-26 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2025-12-26 Ofício Protocolado — —

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A 
ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE 
DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município, apresenta à consideração 
do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, no quadro dos cargos de provimento 
em comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar 
nº 016/2014-PGMP, que passam a constar com a presente inclusão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR 1 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INOVAÇÃO E 
EMPREENDEDORISMO 
CARGO QTD SALÁRIO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA NO
TRABALHO 1 R$ 1.800,00
Art. 2º. Fica alterado o quadro I dos cargos de provimento em Comissão da Prefeitura 
Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP, que 
passa a constar com a seguinte redação.
ANEXO III – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO 
POR UNIDADE/SECRETARIA
GABINETE DO PREFEITO
(...)
GABINETE DO VICE-PREFEITO
(...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E 
EMPREENDEDORISMO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 12.000,00 
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 8.000,00 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 R$ 12.000,00 
PREGOEIRO 2 R$ 12.000,00 
GESTOR DE CONTRATOS 1 R$ 6.000,00
DIRETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR GERAL 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 5 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 7 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 11 R$ 1.883,16
DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 1 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR GERAL 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50 
ASSESSOR JURIDICO 2 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 21 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
GERENTE 7 R$ 2.510,88 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 14 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 4 R$ 2.000,00 
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL 5 R$ 2.510,88 
COORDENADOR 1 R$ 3.138,60 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais cargos de provimento em comissão, que previstos 
pela Lei Complementar nº 046 e 047/2025-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei 
Complementar nº 016/2014-PGMP.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa 
alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins


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