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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE PARINTINS – CMDDMPIN, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9486

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2026-02-24 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2025-12-26 Aguardando a Inclusão na Pauta da Sessão — —
2025-12-26 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2025-12-26 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-27T14:09:56.702969-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº........./2025/PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA MULHER DE 
PARINTINS – CMDDMPIN, O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
MULHER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Criação
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, 
de Parintins - CMDDMPIN, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação - SEMASTH, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas 
as esferas da administração do Município de Parintins, políticas públicas sob a ótica de 
gênero, garantindo igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e demais 
gêneros.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a vinculação ao CMDDMPIN a 
partidos políticos, sendo vedada a participação, promoção ou favorecimento de quaisquer 
atividades de natureza partidária no âmbito de suas atribuições e deliberações.
Competências
Art. 2º. O CMDDMPIN tem as seguintes competências:
I - fiscalizar, consultar e deliberar com a questão de gênero deste município;
II - assegurar o pleno exercício da cidadania, bem como a efetivação do Plano 
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em harmonia com as diretrizes traçadas 
pelos Planos Estadual e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres;
III - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e 
demais Órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com 
a superação dos preconceitos, violências e desigualdades de gênero;
IV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando 
a elaboração e a execução de políticas públicas, de programas de governo no âmbito 
municipal, bem como opinar sobre as questões de gêneros e cidadania das mulheres;
V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em 
que vivem as mulheres na cidade e no campo, especialmente:
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Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
a) quilombolas;
b) indígenas aldeadas ou não;
c) negras;
d) LGBTQIA+;
e) com deficiências;
f) ribeirinhas;
g) da floresta;
h) das águas;
i) em situação prisional;
j) em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou pessoal;
VI - propor políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de 
discriminação e violência;
VII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre formação, 
produção, trabalho e renda das mulheres, construindo acervos e propondo políticas 
públicas de inserção no mercado de trabalho, emprego e renda, na cultura, preservando￾lhes e divulgando o patrimônio histórico e cultural material e imaterial;
VIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos 
direitos assegurados das mulheres;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações e toda forma de violência 
contra as mulheres;
X - sugerir a adoção de providência legislativa que elimine discriminações de 
sexo e toda forma de violência encaminhando-a ao poder público competente;
XI - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria 
com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar o Programa do Conselho;
XII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com movimentos 
e organizações sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas 
atividades sem interferir em seus conteúdos e orientações próprias;
XIII - criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos 
os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação nas instâncias de poder 
e de decisão política, bem como alternativas de trabalho e renda;
XIV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios de 
violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XV - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as 
mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária;
XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde serão detalhados seu 
funcionamento e sua estrutura organizacional.
Seção II
Da composição
Art. 3º. O CMDDMPIN será paritário, composta por 48 (quarenta e oito)
membros, sendo: doze (12) membros titulares e doze (12) membros suplentes, 
distribuídos em 12 (doze) Organizações Governamentais e 12 (doze) Organizações Não￾Governamentais, cujas mesmas deverão ser encaminhadas em documento comprobatório 
ao órgão competente, onde serão nomeadas e empossadas pelo Poder Executivo.
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§1º Os Movimentos e Organizações de mulheres da sociedade civil 
contemplarão as diversas expressões feministas, fóruns, mulheres negras, indígenas, 
ribeirinhas, quilombolas, cooperativas, LGBTQIA+, instituições de classes e categorias 
a fins, que poderão requerer acento no Conselho, devendo este último decidir sobre a sua 
inclusão, mediante procedimento formal junto ao CMDDMPIN.
§2º Os órgãos governamentais contemplarão as instituições, órgãos e 
autarquias que contribuem de forma significativa em benefício e defesa dos direitos das 
mulheres, sendo:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação –
SEMASTH;
II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
III - Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar – SEMSA;
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL;
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA;
VI - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
VII - Secretaria Municipal de Turismo e Eventos – SETUR;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente 
– SEDEMA;
XI - Secretaria de Comunicação Social – SECOM;
X - Secretaria Municipal de Convênios e Captação de Recursos – SECONV;
XI – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT;
XII – Procuradoria Geral do Município de Parintins – PGMP.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da organização
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres –
CMDDMPIN - será organizado por:
I - uma Comissão Executiva;
II - colegiado.
§1º A Comissão Executiva de que trata o inciso I, será eleita pelo colegiado, logo 
após a composição e nomeação do CMDDMPIN pelo Poder Executivo, formado por:
a) Presidente;
b) Vice-presidente.
§2° O colegiado será formado por 24 (vinte e quatro) conselheiras titulares do 
CMDDMPIN.
§3º A organização e funcionamento do CMDDMPIN serão detalhados em seu 
Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Colegiado, cuja homologação será 
efetuada mediante a expedição de Decreto Municipal.
§4º As funções dos membros do CMDDMPIN não serão remuneradas, mas 
consideradas de Serviço Público relevante. 
§5º O mandato dos membros do CMDDMPIN será de 02 (dois) anos, permitida 
uma única recondução ao cargo de acordo com cada entidade a qual representa.
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Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, proporcionar ao CMDDMPIN
todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que 
possibilitem o funcionamento permanente do órgão, sua estruturação e atribuições.
Seção II
Do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, 
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN.
Art. 7º. Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de Recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de 
Direito Público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza lícita de pessoas físicas e 
jurídicas;
V - transferência de Recursos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos das 
Mulheres.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM -
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN - e deverão ser aplicados 
em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDMPIN;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas 
relacionadas aos direitos das mulheres.
III - programas e projetos de qualificação profissional destinado a inserção ou 
reinserção das mulheres no mercado de trabalho.
IV - programas e projetos destinados ao combate e a coibir a violência contra as 
mulheres.
V - outros programas e atividades de interesse da política pública municipal dos 
direitos das mulheres como:
a) empreendedorismo e economia solidária;
b) saúde;
c) educação;
d) assistência social;
e) segurança alimentar e nutricional;
f) atividades socioculturais;
Art. 9º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado e 
administrado pela SEMASTH, a qual fornecerá todos os recursos humanos e materiais 
necessários à consecução dos objetivos do FMDM.
Art. 10. Toda a movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser 
realizada pela SEMASTH após deliberação da proposta orçamentária pelo CMDDMPIN.
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Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN - manterá o controle 
contábil e financeiro de movimentação dos recursos do FMDM, observando os 
dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, fazendo também a tomada de conta dos recursos 
aplicados ou designar outra secretaria para exercer esta função.
Parágrafo único. A SEFIN apresentará ao CMDDMPIN os balancetes que 
demonstram o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos, sempre que 
solicitados.
Art. 12. Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial, em 
estabelecimento oficial de crédito, no Município de Parintins.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessárias cobertura 
orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver insuficiência ou inexistência de recursos, 
poderão ser utilizados os créditos autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder 
Executivo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins 
– CMDDMPIN - poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo, que sejam designados 
servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades. 
Art. 15. Os atos jurídicos válidos e eficazes continuam produzindo efeito após a 
publicação desta lei, em situação de transição, caso seja necessário, serão nomeados e 
empossados o quantitativo faltante de membros de conselheiros suficientes ao 
cumprimento integral desta legislação.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 342/2005-PGMP e suas alterações 
posteriores.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins

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