texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
580/2013-PGMP QUE DISPÕE
SOBRE A REFORMA
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e XXIV da Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a criação, alteração e readequação dos
órgãos e cargos dispostos no art. 9º, incisos I, III, VIII, X e XI da Lei Municipal nº
580/2013-PGMP, que passam a contar com a seguinte redação:
Art. 9º - ...
(...)
I. “GABINETE DO PREFEITO – GAB:
(...)
II. GABINETE DO VICE PREFEITO – GABVICE:
(...)
III. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
IV. (...)
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO – SEMAD
a) Secretário de Administração;
b) Comissão do Regime Disciplina – CRD;
c) Comissão Municipal de Contratação e/ou Licitação – CMC:
1. Presidente da Comissão de Licitação;
2. Vice Presidente;
3. Agente de Contratação;
4. Pregoeiro;
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
4.1 Assessoria Técnica Administrativa e Jurídica;
4.2 Membros Titulares e Suplentes;
4.3 Coordenação Administrativa:
4.3.1 Departamento de Publicação e Divulgação;
4.3.2 Departamento de Análise de Documentação;
4.3.3 Departamento de Suporte a Projetos e Termos.
d) Junta Médico-Pericial do Município;
e) Subsecretário de Administração;
1. Assessoria Técnica.
f) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (TI):
1. Departamento de Georreferenciamento e Estatística;
2. Departamento de Implantação e Desenvolvimento da Cidade
Digital;
3. Departamento de Digitalização;
4. Departamento de Suporte Técnico.
g) Coordenação Geral de Almoxarifado;
h) Coordenação Geral de Gestão de Documentos;
i) Coordenação de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo:
1. Departamento de Empreendedorismo;
2. Sala do Empreendedor;
3. Departamento de Economia Solidária.
j) Coordenação de Avaliação e Desenvolvimento Funcional:
1. Departamento de Avaliação Contínua e Estágio Probatório;
2. Departamento de Desenvolvimento Pessoal e Treinamento;
k) Coordenação de Protocolo Geral;
l) Coordenação de Manutenção de Transportes;
m) Coordenação de Patrimônio Público:
1. Departamento do Arquivo Público Municipal;
2. Departamento do Almoxarifado Central;
n) Coordenação de Logística e Manutenção de Veículos;
o) Coordenação de Segurança no Trabalho:
1. Departamento de Segurança no Trabalho.
(...)
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH
a) Secretário de Assistência Social e Habitação;
b) Conselhos e Fundos:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
3. Conselho Municipal do Idoso;
4. Conselho Tutelar;
5. Conselho Municipal de Controle Social;
6. Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
7. Conselho da Mulher;
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
8. Conselho da Segurança Alimentar;
9. Conselho Penitenciário;
10. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
11. Fundo Municipal de Assistência Social;
12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
13. Fundo do Idoso;
14. Fundo Penitenciário.
c) Subsecretário de Assistência Social e Habitação;
1. Assessoria Técnica;
d) Gerência de Proteção Básica:
1. Departamento do Cadastro Único – CAD ÚNICO.
2. Departamento de Políticas de Inclusão;
3. Departamento de Políticas de Gênero;
4. Departamento de Políticas da Primeira Infância;
5. Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
6. Centros de Convivência do Idoso;
e) Gerência de Benefícios Eventuais;
f) Gerência de Planejamento e Orçamento:
1. Departamento de Monitoramento e Controle da Rede de Proteção
Social;
2. Departamento Administrativo e Financeiro:
2.1. Divisão de Administração;
2.2. Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional;
2.3. Divisão Financeira;
2.4. Divisão de Programas e Projetos Sociais;
g) Gerência de Proteção Especial:
1. Departamento de Programas e Projetos de Média Complexidade;
1.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS.
2. Departamento de Programas e Projetos de Alta Complexidade:
2.1 Serviços de Acolhimento Institucional.
h) Gerência da Vigilância Socioassistencial:
1. Departamento de Gestão SUAS;
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação;
3. Departamento de Proteção Social.
i) Coordenação Geral de Habitação e Interesse Social:
1. Departamento de Programas e Projetos Habitacionais;
2. Departamento de Regularização Fundiária e Pesquisas de Campo;
3. Divisão de Geoprocessamento (Cadastro, Mapeamento e
Atualização de Dados).
j) Coordenação Geral de Políticas para o Trabalho:
1. Gerência de Inclusão Produtiva;
2. Gerência de Emprego e Geração de Renda.
k) Coordenação de Políticas para Mulheres:
1. Departamento de Políticas da Mulher.”
NR
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais órgãos municipais e os cargos de
provimento em comissão, que previstos pela Lei nº 996 e 1.005/2025-PGMP, não forem
abrangidos pela presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei estão dispostos no orçamento
municipal.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância
com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins
open original →