;Lir. e Procuradoria Geral do
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MENSAGEM DE VETO N° 020/2025
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei n°
085/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que se impõe por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público,
nos termos que passo a expor.
Apesar da nobre justificativa apresentada pelo legislador municipal, existem razões que
impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei.
O Projeto de Lei determina, em resumo que as associações culturais denominadas BoisBumbás Garantido e Caprichoso encaminhem à Câmara Municipal toda a prestação de contas dos
valores recebidos do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com documentação
comprobatória de despesas, convênios, notas fiscais, relatórios de execução e metas (art. 1° e §1°).
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Determina que tais documentos sejam enviados em prazo definido pela lei, e ainda que,
anualmente, até 31 de março, as entidades enviem balancete consolidado de todas as receitas e
despesas, inclusive privadas, acompanhado de parecer de conselho fiscal (art. 1°, §2° e §30
).
Estabelece que a Comissão de Finanças da Câmara analise as contas, podendo solicitar
informações adicionais, encaminhar cópias ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, e
determine a ampla divulgação desses dados no site da Câmara Municipal (arts. 2° e 3°).
Definiu que o descumprimento de suas diretrizes acarrete suspensão do repasse de novos
recursos "municipais, estaduais e federais" às entidades até a regularização (art. 4°). Determina, por
fim, que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, inclusive criando modelos padronizados de
formulários e relatórios (art. 6°).
1. Razões do veto:
a) VICIO FORMAL — INVASÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA À SEPARAÇÃO DE
PODERES
O projeto aprovado cria e impõe novas atribuições à Administração Pública Municipal e, de
forma reflexa, reestrutura fluxos de controle, fiscalização e prestação de contas entre o Município e
entidades privadas beneficiárias de fomento cultural. Ao determinar que o Poder Executivo
"regulamentará esta Lei", inclusive estabelecendo modelos padronizados de prestação de contas (art.
6°), o projeto interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração, criando
obrigações administrativas permanentes, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal entende que é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo leis que disponham sobre a organização e o funcionamento
da Administração Pública local quando impliquem criação ou incremento de encargos, atribuições ou
deveres para os órgãos do Executivo. Isso decorre do princípio da separação de poderes (art. 2° da
Constituição Federal) e da simetria federativa, que alcança os Municípios.
No caso concreto, o art. 6° obriga o Poder Executivo Municipal a elaborar, gerir e fiscalizar
um novo sistema de coleta, padronização e análise de documentos contábeis de entidades privadas,
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inclusive quando os recursos forem estaduais e federais. Isso implica estrutura técnica, corpo fiscal,
regulamentação interna, controles e procedimentos que não existem hoje. Essa criação de dever
administrativo e de gasto público para implantá-lo não pode ser imposta ao Executivo por iniciativa
parlamentar, sob pena de violação da reserva de iniciativa do Prefeito.
Portanto, sob o ângulo formal, o projeto incorre em vicio de inconstitucionalidade por
usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo o principio da separação
de poderes e a autonomia organizacional da Administração.
b) VÍCIO MATERIAL — DESVIO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL
A Constituição Federal, reproduzida pela Lei Orgânica Municipal, define claramente que a
Câmara Municipal exerce controle externo sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a correta
aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos do Executivo. Esse controle
é exercido com auxilio do Tribunal de Contas competente, na forma do art. 31 da Constituição
Federal.
Ou seja: a Câmara fiscaliza o Prefeito; a Câmara fiscaliza o uso do dinheiro público pelo Poder
Executivo Municipal; a Câmara cobra contas do Prefeito e de quem administra dinheiro público
municipal. O projeto, contudo, desloca esse eixo fiscalizatório e cria uma atribuição nova e estranha
ao modelo constitucional: transforma a Câmara Municipal em órgão fiscalizador direto e permanente
de entidades privadas da sociedade civil (os Bois-Bumbás), inclusive quanto a recursos que não são
municipais.
Importante destacar que a Câmara não tem poder constitucional para exigir diretamente, em
caráter autônomo, a escrituração contábil completa de entidades privadas. O dever de prestar contas
diretamente ao Legislativo não alcança particulares que não executam função pública típica, mas sim
atividades culturais privadas, regidas por seus estatutos e assembleias.
Mesmo quando há repasse de recursos públicos municipais mediante convênios, termos de
fomento ou instrumentos congêneres, a obrigação de prestar contas se dá perante o órgão concedente
do recurso (isto é, a Secretaria ou Fundação do Executivo que celebrou o convênio), nos termos da l e,
Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como da
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legislação financeira nacional (Lei n°4.320/1964) e das normas de controle interno e externo. Essas
normas já exigem plano de trabalho, relatórios de execução fisica e financeira, notas fiscais e
comprovação de metas, e já preveem responsabilização em caso de desvio.
Ao impor que os Bois prestem contas diretamente à Câmara até mesmo sobre recursos
"Estadual e Federal", o projeto invade competências de outros entes federados, pretendendo
subordinar repasses estaduais e federais à fiscalização direta da Câmara Municipal de Parintins. O
Município não tem poder legal para exigir, condicionar, restringir ou suspender recursos oriundos do
Estado do Amazonas ou da União. Cada ente responde pelos seus próprios repasses e fiscaliza sua
própria destinação.
O efeito prático do projeto é transformar a Câmara em uma espécie de "Tribunal de Contas
paralelo", com pretensão de alcance sobre verbas e contratos que extrapolam o âmbito municipal.
Isso viola a repartição constitucional de competências e desnatura a função de controle externo da
Câmara, que deve se concentrar no Poder Executivo Municipal, não em entidades privadas culturais.
c) AFRONTA À AUTONOMIA PRIVADA, À LIBERDADE ASSOCIATIVA E À
AUTONOMIA CULTURAL
Os Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso são associações civis de natureza privada, com
personalidade jurídica própria, reguladas por seus estatutos e pelas decisões de seus associados. Essas
entidades já realizam, internamente, assembleias de associados em que prestam contas, aprovam
balancetes, elegem conselhos fiscais e deliberam sobre a destinação de recursos e prioridades
culturais.
O projeto, entretanto, determina que os Bois apresentem balancete anual consolidado de todas
as receitas e despesas (inclusive aquelas oriundas de doações privadas, patrocínios, vendas de
produtos e eventos próprios); que esse balancete seja acompanhado de parecer de conselho fiscal ou
órgão equivalente (art. 10, §3°); e que essas informações contábeis completas fiquem disponíveis no
site da Câmara Municipal, garantindo acesso público irrestrito (art. 3°).
Esse mecanismo significa, na prática, impor um regime de transparência e publicação forçada
que extrapola os recursos públicos eventualmente recebidos e invade totalmente a contabilidade
privada da associação. Trata-se de ingerência direta sobre a gestão financeira interna, a estratégia
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comercial e de patrocínios, o planejamento de captação e a margem de negociação com fornecedores
e patrocinadores , elementos que pertencem exclusivamente à esfera privada e à governança interna
das associações.
Tal ingerência viola a liberdade de associação (art. 5
0
, XVIII, da Constituição Federal), que
protege as entidades civis contra interferência estatal indevida em sua organização e funcionamento
e a liberdade de organização cultural e artística (arts. 5
0
, IX, e 215 da Constituição Federal), que
assegura ao Poder Público o dever de fomentar, e não de controlar politicamente, a atividade cultural.
A Prefeitura, o Estado e a União podem e já exigem prestação de contas específica e finalística
dos recursos que repassam. Isso é legítimo. O que não é legítimo é submeter toda a vida financeira
da entidade cultural privada a um regime de exposição pública anual comandado pelo Poder
Legislativo municipal.
Assim, o projeto viola a autonomia cultural e administrativa de entidades privadas tradicionais
e representativas do patrimônio cultural local e regional, criando risco de utilização política dessas
informações e ingerência indevida na condução interna das agremiações.
d) RISCO DE EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DADOS SENSÍVEIS
O art. 3
0
do projeto determina a publicação, no site da Câmara Municipal, das prestações de
contas e balancetes apresentados pelas entidades. Essa divulgação irrestrita pode abranger relações
contratuais privadas, valores de cachês artísticos, estrutura de custos, segredos comerciais, dados de
terceiros, dados bancários e notas fiscais com identificação de pessoas fisicas e fornecedores.
A obrigatoriedade de disponibilizar, na íntegra, documentos contábeis e fiscais de particulares,
sem qualquer filtro, afronta o dever de proteção de dados pessoais e sigilosos e expõe as entidades e
seus parceiros a risco jurídico e econômico. Hoje, a legislação de proteção de dados pessoais impõe
limites e condicionantes à divulgação de dados que permitam identificar pessoas fisicas, valores
transacionais privados e termos contratuais estratégicos.
Ou seja: o próprio conteúdo que a lei manda publicar pode conter dados que o Poder Público
não pode simplesmente divulgar de forma ampla, sob pena de violar a proteção à intimidade, à vida /
privada, ao sigilo empresarial e à legislação de proteção de dados pessoais.
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e) ILEGALIDADE DO ART. 4° — "SUSPENSÃO DE REPASSES"
O art. 4° prevê que o descumprimento da lei "poderá ensejar suspensão do repasse de novos
recursos públicos municipais, estaduais e federais às entidades inadimplentes até a regularização da
obrigação de prestar contas".
Esse dispositivo é materialmente ilegal e inconstitucional porque cria uma espécie de "sanção
política automática", vinculando o acesso a recursos públicos (inclusive estaduais e federais) ao
cumprimento de uma obrigação que, como demonstrado, é inconstitucional. A Suprema Corte repele
o uso de sanções políticas automáticas que impedem o exercício de direitos ou a fruição de políticas
públicas sem o devido processo legal e sem contraditório.
A imposição pretende alcançar recursos estaduais e federais, sobre os quais o Município não
possui competência legal para condicionar, bloquear, suspender ou determinar critério de liberação.
O Município não pode legislar para obrigar o Estado do Amazonas ou a União a reter recursos.
O art. 4° do projeto de lei viola ainda as garantias mínimas do art. 5°, LIV e LV, da
Constituição Federal, uma vez que não prevê instauração de procedimento administrativo formal,
notificação, prazo de defesa, contraditório, julgamento motivado e possibilidade de recurso.
O REDUNDÂNCIA NORMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
SUPLEMENTAR
As finalidades alegadas pelo Projeto (transparência, publicidade e controle dos recursos
públicos) já são plenamente atendidas pela legislação vigente e pelos instrumentos que a
Administração Pública Municipal celebra com as entidades culturais.
Sempre que há repasse de recursos públicos municipais aos Bois-Bumbás (seja por convênio,
termo de fomento, patrocínio institucional ou outro instrumento jurídico adequado), o respectivo
órgão municipal responsável cobra a prestação de contas adequada.
Além disso, o próprio Município responde por essas transferências perante o Tribunal de jtp,
Contas e o Ministério Público, podendo ser responsabilizado se não exigir e não analisar a prestação
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de contas corretamente. Ou seja, o controle já existe, já é obrigatório e já é fiscalizado pelos órgãos
competentes.
Criar um segundo circuito de prestação de contas, agora direto à Câmara Municipal, em
duplicidade, com prazos próprios, formulários próprios e ameaça de sanção, não acrescenta
efetividade ao controle. Ao contrário: multiplica burocracia, cria insegurança jurídica e pode atrasar
repasses e execuções culturais de grande relevância econômica e turística para o Município.
Assim, mesmo sob o prisma do interesse público, o projeto não se mostra conveniente nem
oportuno.
Conclusão
Em resumo, o Projeto de Lei n° 085/2025-CMP invade competência privativa do Poder
Executivo Municipal ao criar novas atribuições administrativas, violando a separação de poderes,
alterando, sem observância da reserva de iniciativa do Prefeito, a forma pela qual a Administração
passa a fiscalizar e padronizar contas de entidades privadas.
Desloca a função constitucional da Câmara Municipal, que é fiscalizar o Executivo e as contas
públicas municipais, e não assumir controle direto e permanente sobre associações civis privadas e
afronta a autonomia das entidades culturais locais, que já possuem regime próprio de governança
interna e já prestam contas aos seus associados e aos órgãos públicos que formalmente lhes repassam
recursos, conforme a legislação federal de parcerias com organizações da sociedade civil.
Impõe obrigação de divulgação pública irrestrita de documentos contábeis e fiscais privados,
com risco de violação a sigilo, proteção de dados e estratégias comerciais e pretende condicionar e
suspender repasses estaduais e federais, algo que extrapola a competência legislativa municipal e
afronta o devido processo legal.
Por todas essas razões, o Projeto de Lei n° 085/2025-CMP apresenta vícios formais e materiais
de inconstitucionalidade, além de contrariar o interesse público. Assim, em vista do exposto, veto
totalmente o Projeto de Lei n° 085/2025-CMP, com espeque no § I°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos da fundamentação acima.
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Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa Legislativa,
meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 03 de novembro de 202
Mateus ssayag
Prefeito M cipa1 de Parintins
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