Procuradoria Geral do
PPEFFITURA DE Município de Parintins PARINTINS
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MENSAGEM DE VETO N° 021/2025.
À Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto parcial ao
Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM
PARINTINS" PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
pelos motivos que irei abaixo expor.
Inicialmente verifica-se equívoco material no Oficio n° 144/2025-MD/CMP de
18/11/2025, uma vez que menciona o presente projeto de Lei com o n° 046/2025-CMP,
enquanto a redação final do projeto de lei n° 052/2025-CMP, portanto, foi considerado a
numeração deste segundo.
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de que visa criar,
por meio de ato do Poder Legislativo, além da certificação "feito em Parintins" para o
artesanato local, a criação de um conselho municipal de certificação do artesanato de
Parintins (CMCAP), ação que não possui previsão em normativas legais e administrativas
e que, por sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo.
Não há óbice quanto a instituição do selo, inclusive objetivos, critérios e
indicações mínimas contidos no projeto de Lei. Entretanto, o veto parcial apresentado
indica a situação a certificação junto a um Conselho, que não possui lei anterior de
possível instituição, e para a cidade necessitam de emprego de ordem financeira do Erário
Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
Há que se destacar, ainda, que o projeto de Lei em exame sequer consignou
expressamente a origem dos recursos, bem como de qual dotação orçamentária dentro do
orçamento municipal aprovado para 2025 que servirão de amparo para a execução dos
termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acerca da apresentação de veto
parcial.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação,
seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já existem.
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Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057
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Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente
estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá
ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente,
conste:
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II— Os pormenores para sua execução;
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva
justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de
extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 052/2025-CMP,
especificamente os termos expressos no § 1° do art. 3° (somente o §1°, deixando os
demais termos intactos, inclusive o caput do artigo e §2°), com espeque no §1°, do art. 49,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 11 de dezembro de 2025.
Mateus ssayag
Prefeito do upfpio de Parintins
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