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materia nº 1/2026

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2026
Date 2025-12-12
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, de autoria do Ver. Julvan Medeiros, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM PARINTINS" PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
native_id9490

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2025-12-12 Ofício Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T10:15:25.059295-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-02-28T20:41:34.835534-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Procuradoria Geral do 
PPEFFITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
11111111111111111~~ 
MENSAGEM DE VETO N° 021/2025. 
À Sua Excelência, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto parcial ao 
Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 
2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM 
PARINTINS" PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
pelos motivos que irei abaixo expor. 
Inicialmente verifica-se equívoco material no Oficio n° 144/2025-MD/CMP de 
18/11/2025, uma vez que menciona o presente projeto de Lei com o n° 046/2025-CMP, 
enquanto a redação final do projeto de lei n° 052/2025-CMP, portanto, foi considerado a 
numeração deste segundo. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de que visa criar, 
por meio de ato do Poder Legislativo, além da certificação "feito em Parintins" para o 
artesanato local, a criação de um conselho municipal de certificação do artesanato de 
Parintins (CMCAP), ação que não possui previsão em normativas legais e administrativas 
e que, por sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo. 
Não há óbice quanto a instituição do selo, inclusive objetivos, critérios e 
indicações mínimas contidos no projeto de Lei. Entretanto, o veto parcial apresentado 
indica a situação a certificação junto a um Conselho, que não possui lei anterior de 
possível instituição, e para a cidade necessitam de emprego de ordem financeira do Erário 
Municipal, esta, não definida no projeto de Lei. 
Há que se destacar, ainda, que o projeto de Lei em exame sequer consignou 
expressamente a origem dos recursos, bem como de qual dotação orçamentária dentro do 
orçamento municipal aprovado para 2025 que servirão de amparo para a execução dos 
termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acerca da apresentação de veto 
parcial. 
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a 
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos 
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação, 
seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já existem. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: rocuradorialii arintins am ov br 
- 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PPkiiiWgiWs 
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração 
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total 
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos 
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica 
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente 
estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes. 
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais 
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado 
nos seguintes dispositivos da LOMP: 
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá 
ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, 
conste: 
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e 
oportunidade para o interesse comum; 
II— Os pormenores para sua execução; 
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas; 
IV — Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva 
justificação. 
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de 
extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu custo. 
Art. 137 - São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal 
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente 
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de 
sua competência, o que não existe no caso em tela. 
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, 
especificamente os termos expressos no § 1° do art. 3° (somente o §1°, deixando os 
demais termos intactos, inclusive o caput do artigo e §2°), com espeque no §1°, do art. 49, 
da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 11 de dezembro de 2025. 
Mateus ssayag 
Prefeito do upfpio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: sro uradoriaa arintins ov br 

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