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Procuradoria Geral do
Município de Parintins PPUtEiiifiks
MENSAGEM DE VETO N° 022/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 063/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA,
SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos
que irei abaixo expor.
a) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio do Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas
legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de
responsabilidade do Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando referido projeto de Lei, ele não indica de
onde utilizaria recursos para sua execução, inclusive no projeto de lei aprovada não
consta qualquer artigo sobre orçamento, de onde viriam os recursos para a referida
despesa.
Basta verificar os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal para
vislumbramos que não há a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no projeto de Lei o local
específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua correspondente previsão, não
há possibilidade de sua execução na prática.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Peclrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301 Te!.: (92) 8253-0057
E-mail: procuradonasuarintins.arnspv.br
fflre b,
Procuradoria Geral do
- PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS
b) DO VÍCIO FORMAL — COMPETÊNCIA
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(--.)
- Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(--)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
(grifo nosso)
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 6°
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de despesa
não prevista em orçamento e de iniciativa da Câmara Municipal quando as obras
públicas são do município de Parintins. Conforme disposto na segunda parte do Art. 1° e
art. 6°, a vedação e a possível reinstalação compete ao Poder Executivo, ou seja, impõe
à Administração Pública atribuições e deveres que somente caberiam ao Chefe do Poder
Executivo determinar. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua
totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 063/2025-CMP,
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025.
Mateus
Prefeito do
sayag
ipio de Parintins
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