Procuradoria Geral do
Município de Parintins
PREFEITURA DE
MENSAGEM DE VETO N° 023/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que -DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS MAKER E
LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos
que irei abaixo expor.
a) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Inobstante a louvável iniciativa da Câmara dos vereadores por meio do autor
do projeto de lei, carece de preenchimento formais o referido projeto de lei.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio do Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas
legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de
responsabilidade do Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando referido projeto de Lei, ele não indica de
onde utilizaria recursos para sua execução, apesar de constar no art. 40, 5
0
e 70
,
possibilidade de escalonamento, edital e emendas, tal situação não trata de forma
concreta da previsão orçamentária, ou seja, ausente a previsão orçamentária específica,
o que implicaria uma lei sem execução prática.
Basta verificar os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal para
vislumbramos que não há a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no projeto de Lei o local
específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua correspondente previsão, não
há possibilidade de sua execução na prática.
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Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030ITel.: (92) 8253-0057
E-mail: procuradoria'ci,parintins.am.gov.br
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Município de Parintins
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FrEFEWAI DE
b) DO VICIO FORMAL — COMPETÊNCIA
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(---)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
( )
Art. 137- São vedados:
I - O inicio de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
(grifo nosso)
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 8°
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de despesa
não prevista em orçamento e de iniciativa da Câmara Municipal.
Conforme disposto nos artigos 1°, 30, 4
0
e 8°, obrigatoriedade recairia ao
Município de Parintins, ou seja, impõe à Administração Pública atribuições e deveres
que somente caberiam ao Chefe do Poder Executivo determinar, inclusive como a
apresentação de relatórios anuais pela SEMED ao Poder legislativo. No caso em exame,
há evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP, motivo pelo qual deve ser
vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 065/2025-CMP,
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025.
Mateus yag
Prefeito do Minicí,to de Parintins
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