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materia nº 4/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2026
Date 2025-11-27
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9493

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição enviada para análise preliminar — —
2025-11-27 Ofício Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T09:52:20.281859-04:00 Aprovada por maioria simples 9 2 0
2026-03-15T12:30:31.912595-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T21:04:39.172341-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Procuradoria Geral do 
- PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
MENSAGEM DE VETO N° 024/2025. 
À Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO 
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A 
DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS MEIOS DIGITAIS DA 
PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
a) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar, por meio do Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas 
legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de 
responsabilidade do Poder Executivo. 
Há que se destacar que, analisando referido projeto de Lei, ele não indica de 
onde utilizaria recursos para sua execução, inclusive no projeto de lei aprovada não 
consta qualquer artigo sobre orçamento, de onde viriam os recursos para a referida 
despesa. 
Basta verificar os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal para 
vislumbramos que não há a possibilidade de execução do referido projeto, por não 
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua 
concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no projeto de Lei o local 
específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua correspondente previsão, não 
há possibilidade de sua execução na prática. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradoria Qparintins.anisov.br 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins FalWrias 
b) DO VICIO FORMAL — COMPETÊNCIA 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na 
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
(...) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e 
órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
( ) 
Art. 137 - São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
(grifo nosso) 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 10 ao 30 
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de despesa 
não prevista em orçamento e de iniciativa da Câmara Municipal as placas e obras são do 
Município de Parintins, além disso, já existe legislação para inclusão de placas em obras 
quando do seu início, no qual constam a data de início e previsão de conclusão, 
portanto, nova placa para indicar atraso incluiria despesa desnecessária, diante da 
informação já constar anteriormente, conforme normativos federais: Lei 14.133/2021 
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e art. 16 da Lei 5.194/1966. 
Conforme disposto nos artigos 1° e 2°, obrigatoriedade recairia ao Município 
de Parintins, ou seja, impõe à Administração Pública atribuições e deveres que somente 
caberiam ao Chefe do Poder Executivo determinar. No caso em exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto na LOMP, motivo pelo qual deve ser vetado em 
sua totalidade. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, 
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da 
fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025. 
Mateus rerrdra ayag 
Prefeito do t4unieíi,ió de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro- Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradonau,parintins.am.vv.br 

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