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materia nº 5/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2026
Date 2025-11-27
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de autoria do Ver. Babá Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição enviada para análise preliminar F —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T09:56:31.720755-04:00 Aprovada por maioria simples 7 5 0
2026-03-15T12:30:58.720895-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T21:03:47.248698-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PPARIWAIIVS 
MENSAGEM DE VETO N° 025/2025. 
À Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LIMIARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE 
INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei 
abaixo expor. 
a) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
Inobstante a louvável iniciativa da Câmara dos vereadores por meio do autor 
do projeto de lei, carece de preenchimento formal o referido projeto de lei. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar, por meio do Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas 
legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de 
responsabilidade do Poder Executivo. 
Há que se destacar que, analisando referido projeto de Lei, ele não indica de 
onde utilizaria recursos para sua execução, apesar de constar no art. 6°, "por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município", ausente a previsão orçamentária 
específica, o que implicaria uma lei sem execução prática. 
Além disso, ao verificar a abrangência do referido projeto (art. 2°), escolas 
públicas, unidades de saúde, espaços públicos, ginásio e outros, o que indica vultosa 
soma de valores e recursos para a implantação das referidas salas denominadas espaço 
Azul. 
Basta verificar os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal para 
vislumbramos que não há a possibilidade de execução do referido projeto, por não 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pecirosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradoria ap_arintins ani SON br 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PPAEREIINTW5 
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua 
concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no projeto de Lei o local 
específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua correspondente previsão, não 
há possibilidade de sua execução na prática. 
b) DO VICIO FORMAL — COMPETÊNCIA 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na 
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
(---) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e 
órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
( ..) 
Art. 137 - São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
(grifo nosso) 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 6° 
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de despesa 
não prevista em orçamento e de iniciativa da Câmara Municipal. 
Conforme disposto nos artigos 1° e 6°, obrigatoriedade recairia ao Município 
de Parintins, ou seja, impõe à Administração Pública atribuições e deveres que somente 
caberiam ao Chefe do Poder Executivo determinar. No caso em exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto na LOMP, motivo pelo qual deve ser vetado em 
sua totalidade. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n" 070/2025-CMP, 
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da 
fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025. 
Mateus ag 
Prefeito do M icís . de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradoriact;parintins.arn.gov.br 

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