Procuradoria Geral do
Município de Parintins PPARIWAIIVS
MENSAGEM DE VETO N° 025/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LIMIARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE
INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei
abaixo expor.
a) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Inobstante a louvável iniciativa da Câmara dos vereadores por meio do autor
do projeto de lei, carece de preenchimento formal o referido projeto de lei.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio do Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas
legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de
responsabilidade do Poder Executivo.
Há que se destacar que, analisando referido projeto de Lei, ele não indica de
onde utilizaria recursos para sua execução, apesar de constar no art. 6°, "por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município", ausente a previsão orçamentária
específica, o que implicaria uma lei sem execução prática.
Além disso, ao verificar a abrangência do referido projeto (art. 2°), escolas
públicas, unidades de saúde, espaços públicos, ginásio e outros, o que indica vultosa
soma de valores e recursos para a implantação das referidas salas denominadas espaço
Azul.
Basta verificar os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal para
vislumbramos que não há a possibilidade de execução do referido projeto, por não
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existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no projeto de Lei o local
específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua correspondente previsão, não
há possibilidade de sua execução na prática.
b) DO VICIO FORMAL — COMPETÊNCIA
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(---)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
( ..)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
(grifo nosso)
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 6°
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem a criação de despesa
não prevista em orçamento e de iniciativa da Câmara Municipal.
Conforme disposto nos artigos 1° e 6°, obrigatoriedade recairia ao Município
de Parintins, ou seja, impõe à Administração Pública atribuições e deveres que somente
caberiam ao Chefe do Poder Executivo determinar. No caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP, motivo pelo qual deve ser vetado em
sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n" 070/2025-CMP,
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025.
Mateus ag
Prefeito do M icís . de Parintins
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