Procuradoria Geral do
Município de Parintins
MENSAGEM DE VETO N° 026/2025
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei n°
071/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA,
INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que se impõe por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, nos termos que passo a expor.
Apesar da nobre justificativa apresentada pelo legislador municipal, existem razões que
impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei.
O Projeto de Lei determina, em resumo que as fica vedado a prática de assédio moral e atos
manifestamente vexatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta (art. 10).
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A referida lei tem abrangência aos servidores lotados no Poder Executivo e Legislativo e
define os atos vexatórios (parágrafo único do art. 1° e art. 2°).
Definiu que o descumprimento constitui falta grave, sujeitando os servidores as normas
estatutárias (art. 3°). Determina, por fim, que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, (art.
4°).
1. Razões do veto:
a) VÍCIO FORMAL — INVASÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA À SEPARAÇÃO DE
PODERES
O projeto aprovado cria e impõe novas proibições as condutas de servidores, não abrangidos
pela Lei 741/2019-PGMP (Estatuto dos servidores públicos municipais). Ao determinar que o Poder
Executivo "regulamentará esta Lei, o projeto interfere diretamente não somente na prática
considerada abusiva pelos servidores, mas também no funcionamento da Administração, criando
obrigações administrativas permanentes, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal entende que é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo leis que disponham sobre a organização e o funcionamento
da Administração Pública local quando impliquem criação ou incremento de encargos, atribuições ou
deveres para os órgãos do Executivo. Isso decorre do princípio da separação de poderes (art. 2° da
Constituição Federal) e da simetria federativa, que alcança os Municípios.
No caso concreto, tal projeto de lei na prática inclui dispositivo na Lei 741/2019-PGMP, em
especial no art. 137, sem realizar de forma direta sua inclusão ou nova redação, o que pode acarretar
aplicações equivocadas ou falta de cumprimento correto, em razão da existência de lei específica
sobre o tema. Essa criação de dever administrativo para implantá-lo não pode ser imposta ao
Executivo por iniciativa parlamentar, sob pena de violação da reserva de iniciativa do Prefeito.
Portanto, sob o ângulo formal, o projeto incorre em vício de inconstitucionalidade por
usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo o princípio da separação/
de poderes.
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11. Conclusão
Em resumo, o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP invade competência privativa do Poder
Executivo Municipal ao dispor sobre proibição ao servidor público municipal, violando a separação
de poderes, alterando, sem observância da reserva de iniciativa do Prefeito, a forma pela qual a
Administração poderia impor sanções e demais procedimentos de ordem administrativa.
Por todas essas razões, o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP apresenta vícios formais de
inconstitucionalidade, além de não dispor de forma regular a matéria já prevista em lei ordinária
municipal. Assim, em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa Legislativa,
meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 26 de novembro de 202
Mateus errei Assayag
Prefeito icipal de Parintins
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