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materia nº 6/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2026
Date 2025-11-27
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição enviada para análise preliminar F —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T09:58:13.552429-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-03-15T12:31:37.213811-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T21:01:51.385090-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
MENSAGEM DE VETO N° 026/2025 
À Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉZAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei Orgânica 
Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei n° 
071/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕE 
SOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, 
INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que se impõe por inconstitucionalidade e por contrariedade ao 
interesse público, nos termos que passo a expor. 
Apesar da nobre justificativa apresentada pelo legislador municipal, existem razões que 
impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei. 
O Projeto de Lei determina, em resumo que as fica vedado a prática de assédio moral e atos 
manifestamente vexatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta (art. 10). 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas os n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: rocur sotia á • runin *ov.br
_ 
• Procuradoria Geral do 
Município de Parintins WitikVitâ 
A referida lei tem abrangência aos servidores lotados no Poder Executivo e Legislativo e 
define os atos vexatórios (parágrafo único do art. 1° e art. 2°). 
Definiu que o descumprimento constitui falta grave, sujeitando os servidores as normas 
estatutárias (art. 3°). Determina, por fim, que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, (art. 
4°). 
1. Razões do veto: 
a) VÍCIO FORMAL — INVASÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA À SEPARAÇÃO DE 
PODERES 
O projeto aprovado cria e impõe novas proibições as condutas de servidores, não abrangidos 
pela Lei 741/2019-PGMP (Estatuto dos servidores públicos municipais). Ao determinar que o Poder 
Executivo "regulamentará esta Lei, o projeto interfere diretamente não somente na prática 
considerada abusiva pelos servidores, mas também no funcionamento da Administração, criando 
obrigações administrativas permanentes, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal entende que é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo leis que disponham sobre a organização e o funcionamento 
da Administração Pública local quando impliquem criação ou incremento de encargos, atribuições ou 
deveres para os órgãos do Executivo. Isso decorre do princípio da separação de poderes (art. 2° da 
Constituição Federal) e da simetria federativa, que alcança os Municípios. 
No caso concreto, tal projeto de lei na prática inclui dispositivo na Lei 741/2019-PGMP, em 
especial no art. 137, sem realizar de forma direta sua inclusão ou nova redação, o que pode acarretar 
aplicações equivocadas ou falta de cumprimento correto, em razão da existência de lei específica 
sobre o tema. Essa criação de dever administrativo para implantá-lo não pode ser imposta ao 
Executivo por iniciativa parlamentar, sob pena de violação da reserva de iniciativa do Prefeito. 
Portanto, sob o ângulo formal, o projeto incorre em vício de inconstitucionalidade por 
usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo o princípio da separação/
de poderes. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail. procuradoriardparintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
11~~1~~~1111M1 
11. Conclusão 
Em resumo, o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP invade competência privativa do Poder 
Executivo Municipal ao dispor sobre proibição ao servidor público municipal, violando a separação 
de poderes, alterando, sem observância da reserva de iniciativa do Prefeito, a forma pela qual a 
Administração poderia impor sanções e demais procedimentos de ordem administrativa. 
Por todas essas razões, o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP apresenta vícios formais de 
inconstitucionalidade, além de não dispor de forma regular a matéria já prevista em lei ordinária 
municipal. Assim, em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, com 
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa Legislativa, 
meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 26 de novembro de 202 
Mateus errei Assayag 
Prefeito icipal de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: L-) r oc uradoria á .ilá•ái ar á un iminieneim o v br 

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