Procuradoria Geral do
Município de Parintins lAWEI44145
MENSAGEM DE VETO N° 027/2025.
À Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES
EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos
do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo,
bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(-..)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(---)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 4° do
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar atribuições aos órgãos
Municipais, posto que atribuições e deveres que somente caberiam serem designadas pelo
Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade.
Nesta oportunidade, importante salientar que no âmbito do Município de Parintins,
nos processos seletivos até então conduzidos, utiliza-se como parâmetro o Decreto Federal
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Município de Parintins
PREFEITURA DE
n° 4.748/2003, que regulamenta o processo seletivo simplificado, no entanto, caso seja
necessário para fins de implementação do município de uma norma de caráter integral e
completo necessário a sua regulamentação, nos moldes previstos na legislação.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025.
Mateus Assayag
Prefeito do tvjudfpio de Parintins
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