Procuradoria Geral do
Município de Parintins
MENSAGEM DE VETO N° 028/2025.
À Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
PAR INTINS
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE
INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A)
AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA
OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE NAS SOLENIDADES E
PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos
do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo,
bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 6° do
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar obrigações ao Poder
Executivo, que deveriam em tese ser de competência específica do Chefe do Poder Executivo.
No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto
de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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Além disso, verifica-se possível inconstitucionalidade da matéria diante da previsão
expressa do art. 37, § 1° da Constituição Federal, conforme abaixo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM., 03 de dezembro de 2025.
Mateu Assayag
Prefeito do nicípio de Parintins
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