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materia nº 8/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2026
Date 2025-12-04
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T10:53:54.349516-04:00 Rejeitada 3 9 0
2026-03-15T12:32:20.460615-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T20:59:36.980098-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
MENSAGEM DE VETO N° 028/2025. 
À Sua Excelência, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
PAR INTINS 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao 
Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 
2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE 
INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) 
AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA 
OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE NAS SOLENIDADES E 
PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em 
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade 
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por 
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo. 
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos 
do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da 
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que 
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos 
fundamentais consagrados. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo, 
bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e 
órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
Art. 137 - São vedados: 
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 6° do 
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar obrigações ao Poder 
Executivo, que deveriam em tese ser de competência específica do Chefe do Poder Executivo. 
No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto 
de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail- Drocuradoria a arinuns an OV br 
ffli! 
Procuradoria Geral do 
- PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
Além disso, verifica-se possível inconstitucionalidade da matéria diante da previsão 
expressa do art. 37, § 1° da Constituição Federal, conforme abaixo: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte: 
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, com 
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM., 03 de dezembro de 2025. 
Mateu Assayag 
Prefeito do nicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Peclrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: roc toriz Iltins.arn. ..._s_____ ox br 

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