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materia nº 9/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2026
Date 2025-12-04
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T10:02:43.309890-04:00 Aprovada por maioria simples 8 3 0
2026-03-15T12:32:53.132123-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T20:58:42.741266-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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, 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
MENSAGEM DE VETO N° 029/2025. 
À Sua Excelência, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao 
Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 
2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS 
LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei 
abaixo expor. 
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em 
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade 
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por 
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo. 
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos 
do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da 
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que 
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos 
fundamentais consagrados. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo, 
bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e 
órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
(- -.) 
Art. 137 - São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 8° do 
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar procedimentos e 
padronizações do âmbito municipal, posto que atribuições e deveres que somente caberiam 
serem designadas pelo Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser 
vetado em sua totalidade. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 691514)30 Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: ps_9curpsloria.:Éparintins 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
Ç
: 34W 
PREFEITURA DE 
PARINTINS 
Além disso, ao analisar o projeto de lei encaminhado verifica-se duplicidade do 
parágrafo único do art. 3
0
, bem como, o art. 7' contém o mesmo conteúdo do art. 6°, o que 
incialmente ocasionaria a vedação parcial do referido projeto, se não fosse o elencado acima 
e os motivos abaixo. 
Nesta oportunidade, importante salientar que já existe a Lei Estadual n°6.042/2022, 
alterada pela Lei n° 6.596/2023 que, dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicos￾periciais que atestam qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente, passando a ter 
prazo de validade indeterminado e inclui as doenças que são abrangidas pela norma. Assim, 
por tratar-se de competência concorrente nos termos do art. 24, §3° da Constituição Federal, 
a competência sobre o tema torna-se plena, diante da inexistência de lei federal. 
Soma-se o fato que a diferença do presente projeto para a lei estadual refere-se ao 
conteúdo do laudo e os fins a ser utilizado, e tal matéria pode ser sanada via decreto, por 
regulamentar o tema. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n" 086/2025-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025. 
Mateus a Assayag 
Prefeito dçjt1íinicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail- procuradoria'__Ixtrintins.am.L,ov.br

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