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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° 029/2025.
À Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS
LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei
abaixo expor.
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos
do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo,
bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e
órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(- -.)
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1° ao 8° do
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar procedimentos e
padronizações do âmbito municipal, posto que atribuições e deveres que somente caberiam
serem designadas pelo Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser
vetado em sua totalidade.
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Além disso, ao analisar o projeto de lei encaminhado verifica-se duplicidade do
parágrafo único do art. 3
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, bem como, o art. 7' contém o mesmo conteúdo do art. 6°, o que
incialmente ocasionaria a vedação parcial do referido projeto, se não fosse o elencado acima
e os motivos abaixo.
Nesta oportunidade, importante salientar que já existe a Lei Estadual n°6.042/2022,
alterada pela Lei n° 6.596/2023 que, dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicospericiais que atestam qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente, passando a ter
prazo de validade indeterminado e inclui as doenças que são abrangidas pela norma. Assim,
por tratar-se de competência concorrente nos termos do art. 24, §3° da Constituição Federal,
a competência sobre o tema torna-se plena, diante da inexistência de lei federal.
Soma-se o fato que a diferença do presente projeto para a lei estadual refere-se ao
conteúdo do laudo e os fins a ser utilizado, e tal matéria pode ser sanada via decreto, por
regulamentar o tema.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n" 086/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025.
Mateus a Assayag
Prefeito dçjt1íinicípio de Parintins
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