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materia nº 10/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2026
Date 2025-12-04
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"
native_id9499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T10:07:02.212438-04:00 Aprovada por maioria simples 8 4 0
2026-03-15T12:33:12.469707-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T20:43:24.169280-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins APâtitüUis 
MENSAGEM DE VETO N° 030/2025. 
À Sua Excelência, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao 
Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 
2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA 
DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em 
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade 
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por 
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo. 
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos 
do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da 
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que 
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos 
fundamentais consagrados. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo, 
bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
(---) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, Secretarias e 
órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
Art. 137 - São vedados: 
I - O inicio de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 10 ao 5
0
do 
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar atribuições aos órgãos 
Municipais, posto que atribuições e deveres que somente caberiam serem designadas pelo 
Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto 
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procura~arilltinsani >oN 
Procuradoria Gerai do 
Município de Parintins PARINTINS 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025. 
Mateu ra Assayag 
Prefeito do unicipio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradori_a ci,pariritins ani ov br 

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