Procuradoria Geral do
Município de Parintins
MENSAGEM DE VETO N° 031/2025.
À Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei e 088/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL4S", pelos motivos que irei abaixo expor.
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos
do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação. Ainda que o texto do projeto supramencionado informe que sua
execução correrá por meio de dotações orçamentárias próprias, sem qualquer despesa
adicional ao erário municipal para o cumprimento da lei, após análise do projeto em sua
integra é possível verificar que, para sua plena execução, faz-se necessário a utilização de
recurso público, não tendo sido indicado no projeto de Lei o local especifico de onde sairia o
eventual recurso, bem com sua correspondente previsão.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução de
tal projeto em virtude da total inexistência de previsão orçamentária, a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para
se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou
seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo,
bem como, a necessária previsão orçamentária:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329136/0001-69
Rua Jonadias Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I Tel.: (92) 8253-0057
E-mail: procuradoriaáarinffinA i áiw,ov.br
Procuradoria Geral do vW- .
Município de Parintins F4Wiâii4s
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(—)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(...)
Art. 137- São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 10 ao 7
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do
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar atribuições aos órgãos
Municipais, posto que atribuições e deveres que somente caberiam serem designadas pelo
Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade.
Nesta oportunidade, aproveitamos o ensejo para informar que a Secretaria
Municipal de Turismo e Eventos já implementa em suas ações medidas de acessibilidade,
dispondo, inclusive, de área estrategicamente destinada ao público de pessoas com
deficiência - PCD, aonde as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) também se
enquadram, de acordo com a Lei N° 12.764/2012, prestando o auxílio necessário para que
todo cidadão tenha acesso a cultura, turismo e demais direitos previstos na Constituição
Federal, de acordo com os princípios da Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana, entre
outros.
Além disso, já existe no âmbito do Município de Parintins a Lei n° 958/2024-
PGMP (anexa), com assunto e conteúdo muito similar ao projeto de lei proposto, inclusive
caso fosse poderia ser proposta alteração na lei já existente, com o intuito de suprimir eventual
lacuna ou necessidade de alteração na redação.
Ademais, informamos, também, que os equipamentos turísticos e culturais como
Praça Eduardo Ribeiro, Praça Digital, Praça Marquinho Vieira, Praça Baixa da Xanda,
Mercado Lindolfo Monteverde, Mercado Luiz Gonzaga, Centro de Cultura e Memória e Casa
de Irene possuem em suas estruturas e edificações medidas de acessibilidade, ou seja,
remoção de barreiras fisicas e sensoriais para garantir que pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida possam utilizar os espaços e serviços de forma autônoma e segura, nos
termos da Lei n° 10.098/2000 e a NBR 9050 da ABNT.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 088/2025-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025.
Mateus Assayag
Prefeito do icípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Tel.: (92) 8253-0057
E-mail: p ocuradoria a arintins.am.gov.br