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materia nº 11/2026

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2026
Date 2025-12-04
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-20T10:12:30.703583-04:00 Aprovada por maioria simples 11 1 0
2026-03-15T12:33:31.000508-04:00 Aprovado por unanimidade 2 0 0
2026-02-28T20:49:50.831734-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
MENSAGEM DE VETO N° 031/2025. 
À Sua Excelência, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
4 g 1'
• 
PREFEITURA . i DE 
I 
5
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao 
Projeto de Lei e 088/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 
2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL4S", pelos motivos que irei abaixo expor. 
Apesar da relevância do tema previsto, o presente projeto de Lei deve ser vetado em 
sua integralidade em virtude de pretender criar, por meio do Poder Legislativo, atividade 
administrativa municipal não prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por 
sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do Poder Executivo. 
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos 
do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da 
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que 
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos 
fundamentais consagrados. 
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento 
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não 
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua 
concretização e efetivação. Ainda que o texto do projeto supramencionado informe que sua 
execução correrá por meio de dotações orçamentárias próprias, sem qualquer despesa 
adicional ao erário municipal para o cumprimento da lei, após análise do projeto em sua 
integra é possível verificar que, para sua plena execução, faz-se necessário a utilização de 
recurso público, não tendo sido indicado no projeto de Lei o local especifico de onde sairia o 
eventual recurso, bem com sua correspondente previsão. 
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução de 
tal projeto em virtude da total inexistência de previsão orçamentária, a exemplo do que foi 
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para 
se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou 
seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo, 
bem como, a necessária previsão orçamentária: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329136/0001-69 
Rua Jonadias Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: procuradoriaáarinffinA i áiw,ov.br 
Procuradoria Geral do vW- . 
Município de Parintins F4Wiâii4s 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
(—) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, 
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
(...) 
Art. 137- São vedados: 
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 10 ao 7
0
do 
referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem criar atribuições aos órgãos 
Municipais, posto que atribuições e deveres que somente caberiam serem designadas pelo 
Chefe do Poder Executivo. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto 
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Nesta oportunidade, aproveitamos o ensejo para informar que a Secretaria 
Municipal de Turismo e Eventos já implementa em suas ações medidas de acessibilidade, 
dispondo, inclusive, de área estrategicamente destinada ao público de pessoas com 
deficiência - PCD, aonde as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) também se 
enquadram, de acordo com a Lei N° 12.764/2012, prestando o auxílio necessário para que 
todo cidadão tenha acesso a cultura, turismo e demais direitos previstos na Constituição 
Federal, de acordo com os princípios da Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana, entre 
outros. 
Além disso, já existe no âmbito do Município de Parintins a Lei n° 958/2024-
PGMP (anexa), com assunto e conteúdo muito similar ao projeto de lei proposto, inclusive 
caso fosse poderia ser proposta alteração na lei já existente, com o intuito de suprimir eventual 
lacuna ou necessidade de alteração na redação. 
Ademais, informamos, também, que os equipamentos turísticos e culturais como 
Praça Eduardo Ribeiro, Praça Digital, Praça Marquinho Vieira, Praça Baixa da Xanda, 
Mercado Lindolfo Monteverde, Mercado Luiz Gonzaga, Centro de Cultura e Memória e Casa 
de Irene possuem em suas estruturas e edificações medidas de acessibilidade, ou seja, 
remoção de barreiras fisicas e sensoriais para garantir que pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida possam utilizar os espaços e serviços de forma autônoma e segura, nos 
termos da Lei n° 10.098/2000 e a NBR 9050 da ABNT. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 088/2025-CMP, com 
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 03 de dezembro de 2025. 
Mateus Assayag 
Prefeito do icípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Tel.: (92) 8253-0057 
E-mail: p ocuradoria a arintins.am.gov.br 

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