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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 fevereiro de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para que promova articulação com a Defensoria
Pública do Estado do Amazonas, objetivando a realização de mutirões jurídicos
gratuitos voltados à regularização da guarda e pensão alimentícia em benefício de
mães solo em situação de vulnerabilidade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Em Parintins, muitas mulheres chefiam lares sozinhas, acumulando
responsabilidades com a criação dos filhos sem o devido apoio financeiro e legal dos
genitores ausentes. Frequentemente, essas mães não possuem recursos para
acessar o sistema de justiça ou desconhecem seus direitos, o que contribui para o
ciclo de vulnerabilidade social.
A realização periódica de mutirões com apoio de advogados,
defensores públicos e assistentes sociais permitiria facilitar a regularização judicial
dessas situações, garantindo às mães e aos filhos o direito à proteção jurídica, à
dignidade e à estabilidade social.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2026.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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