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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO N° /2026 Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2026.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, que determine, por meio do órgão competente
responsável pela iluminação pública municipal, realização de manutenção da iluminação
pública na Rua Fausto Bulcão, nas proximidades do Galpão do Boi Caprichoso, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente proposição visa sanar deficiência estrutural na iluminação pública em trecho da Rua Fausto
Bulcão, especialmente nas imediações do galpão do Boi Caprichoso, ponto de grande circulação de
moradores, trabalhadores, visitantes e turistas, sobretudo em períodos festivos e culturais.
A precariedade da iluminação compromete a segurança viária e a integridade física dos pedestres, além
de potencializar riscos de acidentes e práticas delituosas, violando o dever constitucional do Município de
organizar e prestar serviços públicos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, incisos I e V, da
Constituição Federal.
A iluminação pública configura serviço essencial, custeado por meio da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, impondo ao Poder
Executivo o dever de assegurar sua adequada manutenção, ampliação e eficiência, em observância ao
princípio da eficiência administrativa insculpido no art. 37 da Carta Magna, haja vista a relevância social e
cultural do local, bem como do intenso fluxo de pessoas e veículos, a adoção das providências ora
indicadas revela-se medida urgente e de inegável interesse público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação
legislativa, que representa um importante passo para o fortalecimento da segurança viária em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2026
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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