materia nº 59/2026

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO N° /2026 Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2026.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, com apoio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana –SEMINF, para que sejam adotadas providências urgentes com o apoio 
do visando à conclusão da obra inacabada, recuperação da via e manutenção da iluminação 
pública na Rua Nova, bairro São Francisco, nas proximidades da Academia Israel Fitness, 
diante do grave risco à segurança viária e à integridade física da população
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: 
A presente proposição fundamenta-se na constatação de que a obra executada na Rua Nova não 
foi devidamente finalizada, ocasionando erosão significativa do pavimento, desnível 
acentuado, formação de poças d’água e comprometimento da base asfáltica, circunstâncias 
que vêm causando transtornos à mobilidade urbana e já resultaram em acidente no local.
A situação torna-se ainda mais grave no período noturno, tendo em vista a insuficiência de 
iluminação pública, o que reduz a visibilidade e amplia consideravelmente o risco de novos 
sinistros, colocando em perigo pedestres, motociclistas, ciclistas e condutores.
O dever de manutenção e conservação das vias públicas decorre diretamente da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente dos arts. 23, I, 30, I e 37, caput, que 
impõem à Administração Pública o dever de eficiência, segurança e adequada prestação dos 
serviços públicos.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que o trânsito seguro é direito de 
todos e dever dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incumbindo ao Município 
garantir condições seguras de circulação.
A omissão específica na manutenção de vias públicas pode ensejar responsabilidade civil 
objetiva do ente municipal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme 
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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Dessa forma, a atuação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEMINF revela-se 
imprescindível para: Conclusão definitiva da obra; Recomposição adequada do pavimento;
Correção do sistema de drenagem; Implantação ou reforço da iluminação pública; Sinalização 
emergencial até a solução final.
Ressalte-se que a presente indicação não cria obrigação orçamentária impositiva, tratando-se 
de legítima manifestação do Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória e 
colaborativa, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente 
Indicação Legislativa.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2026.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP