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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO N° /2026 Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2026.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, que determine, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte – EMTT, a designação de agentes de fiscalização para
atuação nos finais de semana nas balsas que realizam a travessia de pessoas e
motocicletas/carros, com destino à Vila Amazônia/AM, com a finalidade de orientar
condutores, fiscalizar o uso de capacete e coibir práticas que comprometam a segurança viária.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente Indicação decorre do crescente número de acidentes envolvendo motociclistas na
região da Vila Amazônia, especialmente nos finais de semana, período em que há aumento
significativo do fluxo de pessoas e veículos na travessia por balsas.
A fiscalização preventiva e educativa por parte dos agentes da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte – Empresa Municipal de Trânsito e Transporte mostra-se medida necessária e urgente
para garantir o cumprimento das normas de trânsito, notadamente quanto ao uso obrigatório de
capacete por condutor e passageiro, conforme dispõe o art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro.
Trata-se de medida preventiva, de baixo custo e alto impacto social, alinhada ao dever
constitucional do Município de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, nos
termos do art. 30 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
indicação legislativa, que representa um importante passo para o fortalecimento da segurança
viária em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2026
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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