ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO N° /2026 Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2026.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, a realização de ações educativas e
preventivas nas unidades escolares, com foco na proteção de crianças e adolescentes
contra violência e abuso infantil, com a participação de profissionais habilitados.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente indicação tem por finalidade promover ações educativas estruturadas no ambiente
escolar, com ênfase na realização de escutas ativas, rodas de conversa, palestras formativas
sobre educação sexual adequada à faixa etária e prevenção à violência doméstica,
considerando que iniciativas dessa natureza vêm se consolidando como instrumentos eficazes
de proteção integral à infância e adolescência.
É notório, inclusive à luz de dados oficiais, que a escuta qualificada no ambiente escolar tem
revelado e possibilitado a denúncia de inúmeros casos de abuso e violência, especialmente
aqueles ocorridos no âmbito doméstico, muitas vezes invisibilizados pelo medo, dependência
econômica ou vínculo familiar. A escola, por ser espaço de convivência cotidiana e confiança,
torna-se ambiente estratégico para identificação precoce de sinais de violência, contribuindo
diretamente para o resguardo da integridade física e emocional das crianças e adolescentes.
A proposta encontra sólido amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
que em seus arts. 4º, 5º, 13 e 70 impõe ao Estado e à sociedade o dever de prevenir a ocorrência
de ameaça ou violação de direitos, determinando a comunicação obrigatória às autoridades
competentes diante de suspeitas ou confirmações de maus-tratos.
No mesmo sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 227,
estabelece o princípio da proteção integral, atribuindo prioridade absoluta à garantia da vida,
saúde, dignidade e respeito da criança e do adolescente.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) reforça essa diretriz ao instituir mecanismos de prevenção
e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incentivando
a atuação articulada das redes de proteção.
Dados consolidados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que a maioria das
violências contra crianças e adolescentes ocorre dentro do ambiente familiar, o que evidencia a
importância de espaços institucionais externos, como a escola, para acolhimento e
encaminhamento adequado das denúncias.
Assim, resta evidente que a implementação de escutas ativas, capacitação de profissionais
da educação e ações educativas permanentes não apenas amplia a conscientização, mas
efetivamente salva vidas, interrompe ciclos de violência e preserva a saúde física e
emocional das vítimas, fortalecendo a rede intersetorial de proteção.
Importante frisar que a medida sugerida não impõe obrigação administrativa, tratando-se de
legítima manifestação do Poder Legislativo, no exercício de sua função propositiva e
fiscalizatória, em respeito ao princípio da separação dos poderes, contribuindo para o
aprimoramento das políticas públicas educacionais e sociais.
Diante do exposto, por entender que a medida representa um avanço significativo na proteção,
integridade física e emocional assim como a garantia dos direitos das crianças e adolescentes
do Município de Parintins, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da
presente Indicação Legislativa.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2026
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP