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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de março de 2026.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua
Materna (Sateré-Mawé) dos Povos Originários, a fim de garantir a plena participação
dos povos indígenas nos trabalhos legislativos, sessões plenárias, audiências
públicas e demais atividades da Casa Legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente indicação busca assegurar a inclusão linguística e o respeito à
diversidade cultural dos povos originários do município de Parintins. A presença de
tradutores e intérpretes é essencial para garantir que os indígenas possam
compreender, acompanhar e participar efetivamente das decisões políticas que os
afetam diretamente.
A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos culturais e linguísticos
dos povos indígenas, e a Lei Federal nº 10.436/2002, em seu Artigo 1º, reconhece as
línguas como meios legais de comunicação e expressão, cabendo ao poder público
garantir condições para sua promoção. O Artigo 3º da mesma lei reforça a
responsabilidade das instituições públicas na viabilização de meios para o uso e
difusão das línguas reconhecidas.
A Câmara Municipal, como órgão de representação do povo, deve ser
exemplo no cumprimento desses princípios, valorizando a diversidade linguística e
garantindo espaço de fala, escuta e compreensão para todos os cidadãos,
especialmente os pertencentes aos povos originários, a contratação de tradutores e
intérpretes de línguas indígenas demonstra respeito à diversidade cultural e linguística
dos povos indígenas, promovendo a inclusão e a igualdade.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de março de 2026.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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