texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de março de 2026.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
no sentido de solicitar a contratação pela Prefeitura Municipal de Parintins Tradutores e
Interpretes de Libras dos Povos Originários para atuarem na Câmara Municipal e demais
órgãos públicos da Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente indicação visa garantir o direito à comunicação, à inclusão e à
valorização cultural dos povos indígenas que compõem o município de Parintins. A
contratação de profissionais Tradutores e Intérpretes de Libras dos Povos Originários é
medida essencial para assegurar o acesso igualitário à informação, aos serviços públicos
e à participação cidadã de indígenas que utilizam suas línguas originárias.
Destaca-se a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a
Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
Conforme seu Art. 1º, a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e
expressão, e, conforme o Art. 3º, o poder público deve garantir formas de apoio ao uso e
difusão da língua, inclusive com a formação de profissionais intérpretes e tradutores.
Adicionalmente, o Projeto de Lei nº 2.935/2022, apresentado pela Deputada
Federal Joenia Wapichana, propõe a criação e regulamentação das categorias de
Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. Esse projeto representa um
marco importante no fortalecimento das línguas e culturas indígenas, tendo sido aprovado
pela Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e Tradicionais da Câmara dos
Deputados.
A contratação de Tradutores e Intérpretes de Línguas Indígenas nos órgãos
públicos de Parintins contribuirá significativamente para o reconhecimento dos direitos
linguísticos dos povos originários, assegurando o respeito à sua identidade cultural,
fortalecendo as políticas públicas de inclusão e reforçando o compromisso do município
com a diversidade e os direitos humanos.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de março de 2026.
_____________________________________
FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
open original →