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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do
VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2026 Parintins, 3 demarço de 2026
AUTORIA: VereadorJoséTupinambáRibeiro Ponte.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte - EMTT, em conjunto com a Controladoria Geral do Município de Parintins, promova
fiscalização administrativa destinada à verificação da regularidade funcional dos agentes de trânsito.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição deMotivos:
Nesse contexto, faz-se necessária a realização de fiscalização rigorosa, razão pela qual se requer
que esta Casa Legislativa tenha acesso às cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) de todos
os servidores que atuam na fiscalização de trânsito, a fim de verificar se possuem habilitação válida e
compatível com as categorias “A” e “B”, quando exigidas para o desempenho da função.
Da mesma forma, solicita-se a verificação da habilitação do servidor responsável pela condução
do caminhão utilizado na apreensão e remoção de motocicletas e demais veículos, assegurando-se que
detenha CNH compatível com a categoria correspondente (“C” ou superior), conforme determina a
legislação vigente.
Caso sejam constatadas eventuais irregularidades, que sejam adotadas as providências
administrativas cabíveis. Requer-se, ainda, que a Controladoria Geral do Município encaminhe a esta
Casa Legislativa relatório formal contendo as conclusões da fiscalização realizada, em observância aos
princípios da legalidade, transparência e controle institucional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento e
aguardo, por parte do Executivo, o devido posicionamento e previdências.
S.S. daCâmara Municipal de Parintins, em 3 de março de 2026.
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