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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto Escolar (SEDUC), solicitando a implantação do Ensino
Tecnológico nas seguintes localidades do município de Parintins, a fim de atender à
demanda educacional das comunidades: Nossa Senhora de Nazaré (também
chamada de Arquinho ou Pajé) – região das Ilhas; São Pedro do Paraíso – região do
Rio Uaicurapá; São Marcos – Lago da Boa Esperança; Paraíso do Zé Açú; Nossa
Senhora das Graças do Aduacá; Vila Bentes e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
As comunidades mencionadas apresentam demanda concreta por acesso ao
Ensino Médio com mediação tecnológica, especialmente para atender estudantes que
concluem o ensino fundamental e não dispõem de oferta educacional presencial
regular em suas localidades. A ausência dessa modalidade de ensino compromete a
continuidade dos estudos, amplia os índices de evasão escolar e impõe
deslocamentos longos e onerosos às famílias, realidade que dificulta a permanência
dos jovens no sistema educacional.
O Ensino Tecnológico constitui política pública consolidada no Estado do
Amazonas, com resultados positivos na ampliação do acesso à educação básica nas
áreas rurais e ribeirinhas. Sua implantação nas comunidades citadas garante
igualdade de oportunidades, fortalecimento da cidadania e promoção do
desenvolvimento social. Mediante a relevância da matéria e do direito constitucional à
educação, apresento essa Indicação pedido atendimento do presente requerimento
com a devida prioridade.
Diante do exposto, e em respeito ao povo da zona rural, esperamos contar com
o apoio dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de março de 2026.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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