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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de março de 2026.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para a criação do Centro de Acolhimento e
Proteção ao Idoso em Situação de Violência ou Risco Social, com a finalidade de
acolher temporariamente os idosos vítimas de maus-tratos, abandono, violência
física, psicológica, patrimonial ou negligência, oferecendo-lhes suporte integral por
meio de equipe multidisciplinar.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação busca proteger uma parcela cada vez mais
vulnerável da população: os idosos em situação de violência ou abandono. Muitos
sofrem agressões dentro do próprio ambiente familiar, sem condições físicas,
emocionais ou financeiras de se defender ou denunciar. O Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) garante proteção integral e estabelece que, diante de risco à
integridade física ou emocional, o idoso deve ser acolhido em local seguro. Nesse
sentido, a criação de um Centro Municipal de Acolhimento e Proteção permitirá
oferecer abrigo emergencial, atendimento psicológico, social, de saúde e jurídico,
além do encaminhamento para a rede de serviços e medidas protetivas.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de março de 2026.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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