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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2026 Parintins-AM, 09 de março de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins que promova a revisão e atualização
do Plano Diretor do município, assegurando a participação da população no
processo e adequando o documento às atuais demandas e necessidades da cidade
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Plano Diretor constitui instrumento fundamental para o planejamento
urbano e para a organização do território municipal, orientando o desenvolvimento
da cidade de forma equilibrada, ordenada e sustentável. Trata-se de um mecanismo
essencial para garantir que o crescimento urbano ocorra de maneira planejada,
promovendo qualidade de vida à população e assegurando o adequado uso do solo
urbano.
Conforme estabelece a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e institui diretrizes gerais
da política urbana, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto periodicamente para
adequar-se às transformações sociais, econômicas e ambientais que ocorrem no
município.
Considerando as mudanças sociais, econômicas e ambientais
ocorridas no município de Parintins nos últimos anos, torna-se necessária a
atualização desse importante instrumento de planejamento, a fim de que ele
acompanhe as novas demandas e realidades da cidade.
Nesse sentido, a revisão do Plano Diretor deve observar aspectos
essenciais, tais como: participação popular, garantindo que a sociedade participe
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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ativamente da construção das políticas urbanas; sustentabilidade, visando a
preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais; inclusão social,
assegurando o acesso justo à moradia, infraestrutura e serviços urbanos; e
adequação às novas dinâmicas urbanas, considerando o crescimento da cidade e
suas novas demandas territoriais e socioeconômicas.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente Indicação, com o objetivo de contribuir para a construção de uma cidade
mais organizada, participativa, inclusiva e sustentável.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de março de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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