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materia nº 112/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua a região do Núcleo Fortaleza - Caburi - no cronograma do Programa Luz Para Todos.
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Recebido em 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO No) 2 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua a região do Núcleo Fortaleza 
- Caburi - no cronograma do Programa Luz Para Todos. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor 
nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona Rural 
de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz Para Todos 
de forma integral. 
No Núcleo Fortaleza - região do Caburi - os moradores ainda não foram 
beneficiados com energia elétrica. É o que denunciam os comunitários, que 
confirmam o cadastramento sem retomo do governo para a efetivação das obras 
para instalação do cabeamento da rede de distribuição. 
É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao 
consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso 
ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que 
trata sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo. 
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida dos 
comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa 
Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de 
energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção 
dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de julho de 2020. 
- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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