| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua a região do Núcleo Fortaleza - Caburi - no cronograma do Programa Luz Para Todos. |
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Pmressta$ • £ 1- V essa Geny Carneira G Vereadora es Recebido em ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO No) 2 2020 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua a região do Núcleo Fortaleza - Caburi - no cronograma do Programa Luz Para Todos. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona Rural de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz Para Todos de forma integral. No Núcleo Fortaleza - região do Caburi - os moradores ainda não foram beneficiados com energia elétrica. É o que denunciam os comunitários, que confirmam o cadastramento sem retomo do governo para a efetivação das obras para instalação do cabeamento da rede de distribuição. É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo. Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida dos comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de julho de 2020. - Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852