| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), a apuração de denúncias de clientes de Pontões (revendedores de combustível flutuantes) na cidade de Parintins/AM. Notifico também o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre o assunto. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO N0)./4 2020 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), a apuração de denúncias de clientes de Pontões (revendedores de combustível flutuantes) na cidade de Parintins/AM. Notifico também o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre o assunto. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Infelizmente, a Comissão de Defesa do Consumidor denuncia mais uma vez a adulteração de combustível no município de Parintins. Essa medida fraudulenta realizada por alguns postos e distribuidoras consiste em adicionar solventes ou outros compostos à gasolina a fim de tornar o produto mais barato. No entanto, a qualidade do produto diminui consideravelmente e ocasiona danos a veículos automotores. Moradores de regiões rurais da cidade relataram o problema com atenção ao risco de perda de motores rabetas e geradores de energia. Nesse sentido, os Pontões (revendedores de combustível flutuantes) são alvos de reclamações. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Parintins, ressalto que nossa preocupação é garantir que o direito da população quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços prestados no município esteja assegurado. Nesse sentido, encaminho as denúncias registradas por trabalhadores que estão tendo prejuízos com a situação. Vale ressaltar que Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme a Lei n° 9.478/1997, determina que para que seja provada a adulteração de um - Rua Umri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 —FonelFax: (092) 533-1711/1852 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves combustível é necessário realizar testes específicos que revelam se os produtos estão de acordo com as especificações estabelecidas pela instituição reguladora. Diante do exposto, considero a relevância da apuração dessas denúncias na região de Parintins. Reitero que a ação cumpre o propósito de proteger os interesses dos consumidores. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de julho de 2020. V. essa Geny Carneir4 Goiçarés Vereadora PvgS&as Recebido em - Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852