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materia nº 114/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), a apuração de denúncias de clientes de Pontões (revendedores de combustível flutuantes) na cidade de Parintins/AM. Notifico também o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre o assunto.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N0)./4 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual 
de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), a apuração de denúncias 
de clientes de Pontões (revendedores de combustível flutuantes) na cidade de 
Parintins/AM. Notifico também o Ministério Público e a Defensoria Pública 
sobre o assunto. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Infelizmente, a Comissão de Defesa do Consumidor denuncia mais uma 
vez a adulteração de combustível no município de Parintins. Essa medida 
fraudulenta realizada por alguns postos e distribuidoras consiste em adicionar 
solventes ou outros compostos à gasolina a fim de tornar o produto mais barato. 
No entanto, a qualidade do produto diminui consideravelmente e ocasiona 
danos a veículos automotores. Moradores de regiões rurais da cidade relataram o 
problema com atenção ao risco de perda de motores rabetas e geradores de 
energia. Nesse sentido, os Pontões (revendedores de combustível flutuantes) são 
alvos de reclamações. 
Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de 
Parintins, ressalto que nossa preocupação é garantir que o direito da população 
quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços prestados no município 
esteja assegurado. Nesse sentido, encaminho as denúncias registradas por 
trabalhadores que estão tendo prejuízos com a situação. 
Vale ressaltar que Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme a Lei n° 
9.478/1997, determina que para que seja provada a adulteração de um 
- Rua Umri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 —FonelFax: (092) 533-1711/1852 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
combustível é necessário realizar testes específicos que revelam se os produtos 
estão de acordo com as especificações estabelecidas pela instituição reguladora. 
Diante do exposto, considero a relevância da apuração dessas denúncias na região 
de Parintins. Reitero que a ação cumpre o propósito de proteger os interesses dos 
consumidores. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para 
a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de julho de 2020. 
V. essa Geny Carneir4 Goiçarés 
Vereadora PvgS&as 
Recebido em 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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