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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2026 Parintins-AM, 10 de março de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal competente, promova estudo técnico e jurídico com vistas à
implementação de um programa municipal de Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), especialmente voltado aos loteamentos consolidados já ocupados por
significativa parcela da população, mas que ainda não possuem infraestrutura básica
ou titulação definitiva e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O município de Parintins possui diversas áreas urbanas ocupadas há
anos por famílias que construíram suas moradias em loteamentos que, em alguns
casos, chegaram a ser autorizados, mas não tiveram continuidade nos
procedimentos necessários para sua completa regularização e consolidação como
bairros. Como consequência, muitas dessas localidades permanecem sem
infraestrutura adequada e sem a titulação definitiva dos imóveis.
Essa situação gera insegurança jurídica tanto para os moradores
quanto para o próprio município, além de dificultar o planejamento urbano e a
implementação de políticas públicas nessas áreas. Nesse contexto, torna-se
necessária a adoção de medidas voltadas à regulamentação e regularização
fundiária desses espaços, garantindo maior organização urbana, segurança jurídica
e melhores condições de desenvolvimento para o município.
Dessa forma, propõe-se que o Poder Executivo Municipal realize
estudo técnico e jurídico para viabilizar a implementação de um programa de
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsto na Lei Federal nº
13.465/2017.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação da presente indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de março de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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