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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2026 Parintins-AM, 10 de março de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA),
especialmente à Coordenação de Bem-Estar Animal, a adoção de providências para
elaboração de projeto de lei municipal que estabeleça o cadastramento de animais
domésticos no município, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº
15.046, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei Federal nº 15.046/2024 estabelece diretrizes para o
cadastramento de animais domésticos em todo o território nacional, com o objetivo
de fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, ao controle populacional e ao
bem-estar animal.
Nesse contexto, torna-se importante que o município de Parintins
avance na implementação de medidas que contribuam para a organização e o
monitoramento da população de animais domésticos, por meio da criação de
legislação municipal que institua um sistema de cadastramento e identificação
desses animais.
O cadastramento representa uma ferramenta relevante para incentivar
a posse responsável, auxiliar na prevenção de maus-tratos e abandono, além de
contribuir para ações de saúde pública, especialmente no controle de zoonoses. A
identificação e o acompanhamento da população animal também possibilitam o
planejamento de políticas públicas mais eficientes voltadas à proteção animal e à
promoção do bem-estar coletivo.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Dessa forma, a presente indicação busca estimular a adoção de
medidas administrativas e legislativas que fortaleçam a política municipal de
proteção e bem-estar animal, alinhando o município às diretrizes estabelecidas pela
legislação federal.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação da presente indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de março de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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