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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO LIBERAL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 10 de março de 2026.
AUTORIA: VEREADOR CABO LINHARES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins e a Direção do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à aprestar esclarecimentos a cerca das
denúncias de perseguições contra funcionários praticado pelo Assessor Jurídico da
referida autarquia e da outras providências.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O presente requerimento/ convocação tem como objetivo prestar
esclarecimentos detalhados sobre as recentes e reiteradas denúncias recebidas por
esta casa legislativa, que apontam para supostas práticas de assédio moral e
intimidação contra servidores e funcionários lotados no SAAE, supostamente
praticadas pelo assessor jurídico, Sr. Eden Ferreira Campos Netto.
Temos recebido relatos graves de funcionários que se queixam de um
ambiente de trabalho hostil, marcado por perseguições e retaliações que estariam
partindo do assessor jurídico do órgão. O assédio e a intimidação no serviço público
são práticas repudiáveis que ferem os princípios da Administração Pública,
especialmente a impessoalidade e a moralidade, além de adoecerem o trabalhador.
A convocação do Assessor Jurídico faz-se estritamente necessária
para que esta Casa possa ouvi-lo, garantindo-lhe o espaço para o contraditório e a
ampla defesa, e para que possamos elucidar a veracidade dos fatos. A Câmara
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO LIBERAL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Municipal de Parintins não pode se omitir diante de denúncias que afetam a dignidade
dos trabalhadores do município.
Ante a gravidade do exposto, onde esperamos contar com a aprovação
dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de março de 2026.
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Paulo César Rodrigues Linhares
Vereador do Partido Liberal
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