ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Parintins, 16 de Março de 2026.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE À SENHORA MARIA DAS
GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FÁBIO GADELHA CARDOSO, no uso de suas atribuições
legais submete ao Douto plenário o seguinte:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Parintinense à Senhora
Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Desembargadora do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas (TJAM), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
à Justiça amazonense e às importantes contribuições ao desenvolvimento
institucional e social do município de Parintins, especialmente no fortalecimento do
acesso à Justiça, na implantação dos Juizados Especiais no interior do Estado e no
apoio às ações de combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Art. 2º - A comenda de que trata o artigo anterior, obedece aos critérios
estabelecidos no §1º, inciso X, Art. 10 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto, entra em vigor, na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de Março de 2026.
FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador do PODEMOS
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Exposição de Motivos:
Conceder o Título de Cidadã Parintinense é reconhecer, de forma pública e
solene, aquelas pessoas que, mesmo não tendo nascido em nossa terra, dedicaram
parte significativa de sua trajetória à construção de uma sociedade mais justa, humana
e comprometida com o bem-estar do nosso povo. É com esse sentimento de gratidão e
reconhecimento que apresentamos esta homenagem à Desembargadora Maria das
Graças Pessôa Figueiredo, magistrada do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas (TJAM), cuja atuação tem deixado marcas profundas no fortalecimento da
justiça e na defesa da dignidade humana em todo o Amazonas, especialmente no
município de Parintins.
Ao longo de sua brilhante carreira no Judiciário, a Desembargadora Maria
das Graças Pessôa Figueiredo se destacou pela firme atuação em pautas de grande
sensibilidade social, especialmente no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Integrante da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar (CEVID/TJAM) tem sido uma voz ativa na defesa das mulheres
amazonenses, presidindo júris de feminicídio e contribuindo para que a justiça seja
instrumento de proteção, dignidade e esperança para tantas famílias que buscam
amparo nas instituições.
Sua trajetória também foi marcada pela importante contribuição à
democracia amazonense ao presidir o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TREAM) no biênio 2010/2012, conduzindo com responsabilidade e compromisso um dos
pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito: a garantia de eleições
justas e transparentes.
Entretanto, uma das contribuições mais marcantes de sua atuação foi o
trabalho decisivo pela interiorização da Justiça no Amazonas. Como Coordenadora dos
Juizados Especiais e cofundadora do Fórum Nacional dos Juizados Especiais
(FONAJE), a Desembargadora foi uma das grandes defensoras da implantação desses
importantes instrumentos de acesso à justiça nos municípios do interior do Estado.
Foi graças a essa visão comprometida com a inclusão e com a democratização do
acesso ao Judiciário que Parintins recebeu a implantação do seu primeiro Juizado
Especial Cível e Criminal, um marco histórico que ampliou significativamente o acesso
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da população à Justiça, tornando os processos mais rápidos, acessíveis e próximos da
realidade do cidadão.
Sua ligação com Parintins, no entanto, vai além da atuação institucional. A
Desembargadora conhece a realidade do município e acompanha de perto os desafios
enfrentados pela população parintinense. Essa proximidade com as demandas locais
tem contribuído para uma compreensão sensível e responsável das necessidades da
cidade, fortalecendo ainda mais seu compromisso em apoiar e priorizar ações e
iniciativas voltadas ao desenvolvimento de Parintins e ao bem-estar de seus cidadãos.
Durante sua atuação, também teve papel relevante no fortalecimento das
campanhas de combate à exploração do trabalho infantil e à violência sexual contra
crianças e adolescentes em Parintins. Sempre sensível a essas causas, apoiou
iniciativas educativas e campanhas de conscientização, contribuindo para mobilizar
instituições e a sociedade na proteção da infância e da juventude.
Outro legado importante deixado por sua atuação foi o incentivo aos projetos
de conciliação no município, instrumentos fundamentais para promover a cultura do
diálogo, da paz social e da resolução rápida e humanizada de conflitos, aproximando
ainda mais a justiça da população.
Diante de uma trajetória marcada pelo compromisso com a justiça, pela
sensibilidade social e pelo respeito à dignidade humana, torna-se não apenas justo,
mas necessário, que o povo de Parintins manifeste sua gratidão.
Assim, a concessão do Título de Cidadã Parintinense à Desembargadora
Maria das Graças Pessôa Figueiredo representa o reconhecimento do município por
sua dedicação, por sua contribuição concreta ao fortalecimento da justiça no interior do
Amazonas e, sobretudo, pelo carinho e compromisso demonstrados com o povo
parintinense.
É, portanto, uma homenagem que nasce do sentimento de gratidão de uma
cidade que reconhece, valoriza e honra aqueles que ajudaram a construir uma
sociedade mais justa para todos.