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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.cabolinhares@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. CABO LINHARES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar a Indicação ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas SESEP,
que realize uma ação itinerante na Câmara Municipal de Parintins para solicitação
da Carteira de Identidade dos funcionários, familiares e população em geral e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A carteira de identidade é um documento fundamental para a vida do cidadão
brasileiro, sendo exigida em diversas situações formais e cotidianas, como ingresso
no mercado de trabalho, participação em concursos públicos, vestibulares, viagens e
demais processos que requerem identificação oficial. Sua ausência ou dificuldade de
obtenção compromete diretamente o exercício da cidadania e o acesso a direitos
básicos.
Nos últimos meses, têm sido registradas inúmeras reclamações da população
em razão do congestionamento constante no site de solicitação do RG, além da
escassez de vagas disponíveis para atendimento presencial. Esse cenário tem gerado
grande insatisfação e prejudicado milhares de pessoas que necessitam do documento
com urgência para dar continuidade a suas atividades pessoais e profissionais.
Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a adoção imediata de medidas
eficazes para ampliar a capacidade de atendimento, modernizar os sistemas digitais
e garantir maior acessibilidade ao serviço. A implementação dessas ações é urgente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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e deve ser tratada como prioridade, a fim de assegurar que todos os cidadãos tenham
acesso rápido, seguro e justo à emissão da carteira de identidade.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Governo do Estado
do Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas SESEP,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de março de 2026.
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Vereador- Partido Liberal
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