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materia nº 12/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação que estabeleça critérios de prioridade para os moradores do município de Parintins na concessão de tendas, barracas e demais espaços destinados à comercialização de produtos durante o Festival Folclórico de Parintins, e dá outras providências.
native_id9835

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Ofício encaminhando Requerimento U —
2026-03-17 Proposição aprovada U —
2026-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-03-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T13:11:24.316251-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone: (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins/AM, 17 de março de 2026.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação que estabeleça 
critérios de prioridade para os moradores do município de Parintins na concessão de 
tendas, barracas e demais espaços destinados à comercialização de produtos 
durante o Festival Folclórico de Parintins, e dá outras providências.
Exposição de Motivos: 
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para solicitar à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, 
Cadastro e Arrecadação que estabeleça critérios de prioridade para os moradores 
do município de Parintins na concessão de tendas, barracas e demais espaços 
destinados à comercialização de produtos durante o Festival Folclórico de Parintins. 
Trata-se de uma medida que visa garantir que os benefícios econômicos gerados 
por um dos maiores eventos culturais do Estado do Amazonas alcancem de forma 
direta a população local, valorizando os empreendedores, trabalhadores informais, 
artesãos e pequenos comerciantes parintinenses.
O festival atrai milhares de visitantes todos os anos e movimenta 
significativamente a economia do município, especialmente nas proximidades do 
Bumbódromo de Parintins, palco das apresentações dos tradicionais bois-bumbás 
Boi Garantido e Boi Caprichoso. Nesse período, há grande procura por espaços 
destinados à venda de alimentos, bebidas, artesanato e outros produtos típicos. No 
entanto, observa-se que parte significativa dessas vagas acaba sendo ocupada por 
comerciantes provenientes de outros municípios ou estados, o que acaba reduzindo 
as oportunidades de geração de renda para os moradores locais.
Diante desse cenário, é fundamental que a Prefeitura junto a Secretaria 
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação adote mecanismos que priorizem os 
cidadãos parintinenses na distribuição desses espaços comerciais, garantindo que a 
renda gerada durante o evento permaneça circulando dentro da própria economia 
local. Tal medida contribui para o fortalecimento do comércio do município, incentiva 
o empreendedorismo comunitário e promove maior justiça social, permitindo que os 
próprios moradores se beneficiem de um evento que faz parte da identidade cultural 
e histórica da cidade.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone: (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
Assim, o presente requerimento justifica-se pela necessidade de fortalecer a 
economia local, valorizar os trabalhadores do município e garantir que os benefícios 
gerados pelo festival alcancem diretamente a população de Parintins, promovendo 
desenvolvimento econômico, inclusão social e valorização cultural.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
que esta propositura seja atendida, 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de março de 2026.
 
Josenaldo Batista Lima
Vereador – Podemos

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