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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2026 Parintins-AM, 17 de março de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, para que estude, por meio dos
órgãos competentes, a criação e implantação do PROCON Municipal, órgão
destinado à proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do Município de
Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação tem por objetivo incentivar a implantação de um
órgão municipal de proteção e defesa do consumidor em Parintins, garantindo à
população um mecanismo institucional de orientação, mediação de conflitos e
fiscalização das relações de consumo.
De acordo com informações divulgadas pelo Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, apenas cerca de 10%
dos municípios brasileiros possuem PROCON municipal, razão pela qual o Governo
Federal tem incentivado as prefeituras a criarem essas estruturas administrativas,
inclusive disponibilizando guias técnicos que orientam sobre os procedimentos
necessários para sua implantação.
A criação do PROCON Municipal permitirá maior proteção aos
consumidores, possibilitando a resolução administrativa de conflitos, a promoção da
educação para o consumo e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
defesa dos direitos do cidadão nas relações de consumo.
Diante do exposto, encaminho a presente indicação e espero contar
com a aprovação dos nobres pares para esta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de março de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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