ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de março de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, para que realize estudos técnicos, planejamento e posterior implantação de Sala
Multissensorial na rede municipal de ensino, destinada ao atendimento de estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), deficiência intelectual, síndrome de Down, transtornos do processamento sensorial,
atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência múltipla, bem como demais
estudantes com necessidades educacionais específicas, com a finalidade de fortalecer a
educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a acessibilidade
sensorial e o desenvolvimento global dos educandos e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a
implantação de Sala Multissensorial na rede municipal de ensino de Parintins, como
medida de fortalecimento da política pública de educação inclusiva, de apoio ao
Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de promoção de melhores
condições de aprendizagem, regulação emocional, integração sensorial e
desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes que demandam suporte específico
no ambiente escolar.
A Sala Multissensorial configura-se como espaço pedagógico e terapêutico
complementar, planejado de forma segura, acolhedora e tecnicamente estruturada,
equipado com recursos visuais, táteis, auditivos, proprioceptivos e motores,
destinado à promoção de experiências sensoriais controladas e individualizadas. Tal
ambiente contribui para o processo de autorregulação, redução de sobrecargas
sensoriais, melhora da atenção e da organização comportamental, além de
favorecer habilidades relacionadas à comunicação, interação social, coordenação
motora, percepção corporal e permanência qualificada do estudante no ambiente
escolar.
Ressalte-se que, embora frequentemente associada ao atendimento de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a utilização da Sala
Multissensorial possui alcance mais amplo, podendo beneficiar também estudantes
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com TDAH, deficiência intelectual, síndrome de Down, transtornos do
processamento sensorial, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência
múltipla, bem como crianças e adolescentes com dificuldades acentuadas de
autorregulação, adaptação escolar, concentração e organização da resposta
comportamental aos estímulos do ambiente.
No caso dos estudantes com TDAH, por exemplo, o espaço pode auxiliar na
organização sensorial e comportamental, desde que utilizado com intencionalidade
pedagógica, estímulos dosados e acompanhamento profissional. Para estudantes
com TEA e alterações sensoriais, a sala pode representar recurso relevante para
redução de episódios de estresse, ansiedade, irritabilidade e desregulação,
ampliando as condições de bem-estar, participação e aprendizagem.
A proposta guarda consonância com a Constituição Federal de 1988, que
estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando
igualdade de condições para acesso e permanência na escola, bem como o
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, nos termos dos arts. 205, 206 e 208, inciso III.
Também encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), especialmente nos dispositivos que tratam da
educação especial como modalidade ofertada preferencialmente na rede regular de
ensino e da necessidade de assegurar serviços de apoio especializado para atender
às peculiaridades dos estudantes, nos termos dos arts. 58 e 59.
De igual modo, a medida está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), que garante sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e determina a adoção, pelo poder público, de medidas
individualizadas e coletivas capazes de maximizar o desenvolvimento acadêmico e
social dos estudantes com deficiência, além de assegurar condições de
acessibilidade, inclusão plena e eliminação de barreiras, inclusive no ambiente
educacional.
A proposta também dialoga com o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a
educação especial e o atendimento educacional especializado, reforçando a
necessidade de estruturação de serviços e recursos de apoio voltados à eliminação
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de barreiras no processo de escolarização e à efetiva participação dos estudantes
público-alvo da educação especial.
Sob o ponto de vista pedagógico e administrativo, a implantação de Sala
Multissensorial representa investimento estratégico para qualificar o trabalho dos
professores do AEE, docentes da educação regular, psicopedagogos, terapeutas,
mediadores, cuidadores e equipe gestora, permitindo intervenções mais adequadas
às singularidades dos estudantes e contribuindo para a construção de uma rede
municipal mais preparada para responder às demandas da inclusão escolar.
No contexto de Parintins, a medida possui ainda elevada relevância social,
considerando a necessidade de ampliar e diversificar os instrumentos de apoio à
aprendizagem e ao desenvolvimento de crianças que apresentam necessidades
educacionais específicas, tanto na zona urbana quanto, progressivamente, em
estratégias futuras de expansão para outras realidades da rede. A implantação
inicial em unidade-polo ou em espaço de referência da Secretaria Municipal de
Educação pode servir como experiência estruturante para posterior ampliação do
serviço.
Por todo o exposto, considerando o relevante interesse público, educacional e
social da matéria esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de março de 2026
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB