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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de março de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do
Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que promovam a
abertura de processo de revisão integral da Lei Municipal nº 489/2010, que dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Educação de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação fundamenta-se em recomendação formal encaminhada
pelo Conselho Municipal de Educação de Parintins, que, após análise técnica,
identificou inconsistências, lacunas e desatualizações na Lei nº 489/2010,
comprometendo a efetividade da política educacional do município.
Entre os principais pontos levantados, destacam-se:
• A não realização da revisão bienal prevista no art. 82 da própria
lei;
• Incompatibilidades com o novo FUNDEB (EC nº 108/2020);
• Desalinhamento com o Sistema Nacional de Educação (LC nº
220/2025);
• Necessidade de adequação à BNCC e às diretrizes curriculares
vigentes;
• Fragilidades nos mecanismos de gestão democrática;
• Necessidade de maior integração com o Plano Municipal de
Educação (PME).
Diante desse cenário, torna-se essencial a atuação conjunta da Procuradoria
Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação na condução do
processo de revisão normativa, garantindo segurança jurídica, atualização legislativa
e fortalecimento da governança educacional.
Ressalta-se ainda a importância da participação do Conselho Municipal de
Educação e da Comissão de Educação desta Casa Legislativa, assegurando um
processo democrático, técnico e alinhado às diretrizes nacionais.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Assim, a atualização da referida legislação representa um passo estratégico
para a melhoria da qualidade da educação no município de Parintins.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de março de 2026
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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