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-1 PARINTINS
MESA DIRETORA - MD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026 — CMP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A
REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO
OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 32, II, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 27, II do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de
Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Ficam revisados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os subsídios
dos agentes políticos e vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e
em comissão.
Art. 2°. Fica concedido reajuste (aumento real) de 1,74% (um virgula setenta e quatro
por cento) aos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal
de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de abril de 2026,
revogando-se as disposições em con ário.
Sala de Sessões da Câmara icipal de Parintins em 23 de março de 2026.
VER. PAULO DRtÇUES LINHARES
Presidente da Câmar. Municial de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br — e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - mesa diretora@parintins.a m.leg.br
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
# . 4 PARINTINS
MESA DIRETORA - MD
VER. MÁRCIA A'UMLIADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FERNA 4 gV)GUEIRA DE MENEZES
1° Secretário da Câmara Municip e Parintins
VER. ADSON ODA DA SILVA
2° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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MESA DIRETORA — MD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Parintins/AM, bem como conceder reajuste real adicional exclusivamente aos servidores,
em estrita observância aos preceitos constitucionais e à responsabilidade fiscal.
A revisão geral anual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), prevista no art.
10, aplica-se tanto aos subsídios dos agentes políticos quanto aos vencimentos dos servidores
públicos ativos e pensionistas. Tal revisão encontra fundamento no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do
subsídio dos agentes políticos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A porcentagem de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) corresponde exatamente
ao IPCA acumulado no ano de 2025, índice oficial de inflação medido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), utilizado como parâmetro para a mera recomposição
inflacionária do poder aquisitivo. A revisão tem data-base histórica no mês de abril, conforme
expressamente previsto na Lei Complementar Municipal n° 010/2011, cujo art. 42-B garante a
revisão geral anual tanto para servidores quanto para o subsídio dos vereadores.
Importante registrar que, na atual legislatura, não foi concedida revisão geral anual aos
subsídios dos vereadores. Assim, a presente medida não configura majoração indevida, mas
sim a correção de defasagem inflacionária acumulada, em conformidade com a norma local e
com o art. 37, X, da Constituição Federal.
Quanto ao reajuste real de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento), previsto no
art. 2° e concedido exclusivamente aos servidores públicos ativos e pensionistas (cargos de
provimento efetivo e em comissão), justifica-se pela necessidade de valorização do quadro
funcional desta Casa Legislativa. Além disso, necessário destacar que embora a revisão anual
venha acontecendo anualmente, o último reajuste (ganho real) concedido aos servidores desse
Poder Legislativo ocorreu em 2024 gerando uma perda no poder aquisitivo salarial, tomando
necessário um ajuste real para compensar essa defasagem acumulada, preservar a atratividade
da carreira e manter a motivação do serviço público prestado pela Câmara Municipal de
Parintins.
O Memorando n° 003/2026/SF/CMP, emitido pela Secretaria Financeira desta Casa,
demonstra que, após a aplicação da revisão anual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), os gastos com pessoal projetam-se em 51,61% (cinquenta e um virgula sessenta e um
por cento) da receita da Câmara Municipal, percentual amplamente inferior ao limite máximo
de 70% (setenta por cento) estabelecido no § 10 do art. 29-A da Constituição Federal.
Adicionalmente, o Memorando n° 004/2026/SF/CMP comprova que o reajuste real de
1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento), previsto no art. 2° e concedido exclusivamente
aos servidores públicos ativos e pensionistas (cargos de provimento efetivo e em comissão),
elevará o percentual de gasto com pessoal para 52,24% (cinquenta e dois virgula vinte e
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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quatro por cento), valor que ainda se mantém confortavelmente abaixo do limite
constitucional de 70%.
Ambos os Estudos de Impacto Orçamentário atestam que a proposta é plenamente viável
financeiramente, respeitando integralmente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
n° 101/2000) e não comprometendo o equilíbrio das contas do Poder Legislativo Municipal.
A iniciativa do presente Projeto de Lei Complementar é privativa da Mesa Diretora, nos
termos do art. 32, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 27, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar representa
medida justa e necessária para preservar o poder aquisitivo dos subsídios e vencimentos,
valorizar o quadro funcional da Casa e manter a qualidade dos serviços prestados ao povo de
Parintins, tudo em conformidade co a ordem constitucional e legal vigente.
Sala de Sessões da C ara M icipal de Parintins em 23 de março de 2026.
VER. PAUL RIGUES LINHARES
Presidente da amara Municipal de Parintins
VER. MÁR XILIADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
o
VER. SO ODA DA SILVA
2° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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