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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de março de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a adoção de medidas necessárias para
viabilizar a gratuidade no transporte fluvial (balsa) aos estudantes residentes na região
da Vila Amazônia que necessitam se deslocar diariamente até a sede do município
para frequentar as aulas, assim como a implantação de uma rota de transporte de
ônibus para os estudantes e acadêmicos do Instituto Federal do Amazonas (IFAM),
Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Estadual do Amazonas
(UEA) e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação atende a uma demanda apresentada por importantes
instituições de ensino do município, como o Instituto Federal do Amazonas (IFAM), a
Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Universidade do Estado do
Amazonas (UEA), que, conjuntamente, destacam as dificuldades enfrentadas por
estudantes que dependem do transporte fluvial para frequentar as aulas e para
aqueles que não tem meio de transporte para frequentar as aulas.
Diariamente, vários alunos realizam longos deslocamentos por via fluvial,
arcando com custos que, muitas vezes, comprometem sua permanência nos estudos.
A ausência de condições financeiras adequadas tem impactado diretamente a
frequência, o rendimento acadêmico e, em casos mais graves, contribuído para a
evasão escolar e acadêmica.
Além disso, muitos estudantes enfrentam dificuldades no deslocamento diário
entre suas residências e as instituições de ensino, principalmente pela ausência de
transporte adequado e pelos custos envolvidos. Essa situação pode comprometer a
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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frequência às aulas, o desempenho acadêmico e até a permanência no ensino
superior.
É importante ressaltar que, embora o acesso à educação pública seja
gratuito, a falta de políticas que assegurem o deslocamento dos estudantes acaba por
criar uma barreira que limita o pleno exercício desse direito.
Dessa forma, a concessão da gratuidade no transporte fluvial e rota de
transporte de ônibus representa uma medida essencial para garantir a inclusão, a
equidade e a permanência dos estudantes no ambiente educacional, contribuindo
diretamente para a formação cidadã e o desenvolvimento social do município.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal
de Parintins, onde esperamos contar com o apoio dos nobres pares para nossa
aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de março de 2026.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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