br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO SENHOR FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9908

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-13 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2026-04-13 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2026-04-13 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2026-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2026-04-13 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-27T12:56:15.232374-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2026-04-13T18:51:21.220844-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.cabolinhares@parintins.am.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS AO SENHOR
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Paulo César Rodrigues Linhares, Vereador da Câmara 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Parintinense ao Excelentíssimo 
Senhor Fausto Vieira dos Santos Júnior, Deputado Federal, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao Estado do Amazonas, em especial, ao Município de 
Parintins.
2° A entrega da referida honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Parintins, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora deste 
Poder.
3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 23 de março de 2026.
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador – Partido Liberal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.cabolinhares@parintins.am.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor (a) Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título 
de Cidadão Parintinense ao Excelentíssimo Deputado Federal Fausto Vieira dos 
Santos Júnior, uma justa homenagem a um homem público que tem demonstrado 
incansável dedicação ao desenvolvimento do nosso Estado e, de forma muito direta, 
ao bem-estar da população de Parintins.
Nascido em 1992, na cidade de Manaus (AM), Fausto Jr. é bacharel em Direito, 
empreendedor e um chefe de família exemplar, sendo esposo da senhora Ádria e pai 
de Otávio, Lucas e Lara.
Sua trajetória na vida pública teve início em 2018, quando foi eleito deputado 
estadual com expressivos 19.446 votos. Na Assembleia Legislativa do Amazonas 
(2019–2023), destacou-se na presidência da Comissão de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, pautando seu mandato por uma atuação municipalista 
e voltada ao interior do estado. O reconhecimento desse trabalho veio nas urnas em 
2022, quando foi eleito deputado federal com 87.876 votos.
No Congresso Nacional, Fausto Jr. consolidou-se como uma das principais 
vozes na defesa dos interesses amazônicos. Sua firmeza o levou a compor frentes e 
comissões de peso, como as de Minas e Energia, Relações Exteriores e de Defesa 
Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e da CPI 
da Americanas S.A. 
Atualmente, em seu retorno à Câmara Federal em 2025, exerce a vice￾liderança do União Brasil, a vice-presidência da Comissão de Integração Nacional e 
Desenvolvimento Regional (Cindre), além de coordenar a bancada na Comissão de 
Finanças e Tributação (CFT), mostrando sua força política e capacidade de 
articulação em Brasília.
No entanto, é fundamental destacar o período em que se licenciou do mandato 
federal, em 2024, para assumir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e 
Metropolitano do Amazonas (SEDURB). À frente da pasta, liderou projetos 
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.cabolinhares@parintins.am.leg.br
transformadores para a infraestrutura estadual. Foi nesse momento que estreitou seus 
laços com a nossa Ilha Tupinambarana ao conduzir o projeto Prosai Parintins.
A execução deste programa de saneamento integrado e urbanização é um 
marco histórico para o nosso município, levando moradia digna, água tratada, 
saneamento básico e revitalização urbana para milhares de famílias parintinenses.
Além do impacto direto em Parintins, seu trabalho é marcado pela defesa 
ferrenha da Zona Franca de Manaus, pela articulação em prol do asfaltamento da BR￾319, pela defesa do SUS e pela exploração sustentável dos nossos recursos aliados 
às tradições do homem caboclo.
Por sua contribuição ímpar para o desenvolvimento urbano e social de 
Parintins, especialmente pela liderança no avanço do Prosai, Fausto Jr é mais do que 
merecedor de ser reconhecido oficialmente como um filho desta terra.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
unânime desta justa e merecida homenagem.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de março de 2026.
 
_______________________________
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador – Partido Liberal

open original →