materia nº 17/2026

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR NALDO LIMA
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REQUERIMENTO Parintins/AM, 24 de março de 2026.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas 
por meio da Secretaria de Estado de Saúde, junto a Prefeitura de Parintins por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde - a realização de mutirões para a efetivação da Lei 
nº 15.171/2025 no município de Parintins, cuja lei garante o acesso das mulheres 
parintinenses ao direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de 
mutilação total ou parcial, e dá outras providências.
Exposição de Motivos: 
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para solicitar ao 
Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde junto
à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – a
realização de mutirões para a efetivação da Lei nº 15.171/2025 no município de 
Parintins. Essa lei garante o acesso das mulheres parintinenses ao direito à cirurgia 
plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. Tendo em vista
a urgente necessidade de garantir o acesso das mulheres parintinenses ao direito a 
esse procedimento, especialmente àquelas acometidas por doenças como o câncer. 
Atualmente, a ausência de profissionais especializados no município obriga muitas 
pacientes a se deslocarem para Manaus e outros estados, o que implica altos 
custos, dificuldades logísticas e, em muitos casos, a desistência ou atraso no 
tratamento, afetando diretamente a saúde física e emocional dessas mulheres. 
Considerando que grande parte dessas pacientes é de baixa renda, a realização de 
mutirões, aliada à contratação de médicos especializados, como cirurgiões plásticos 
e equipes multidisciplinares, apresenta-se como medida essencial para 
descentralizar o atendimento, reduzir desigualdades no acesso à saúde, diminuir 
filas de espera e promover dignidade, autoestima e qualidade de vida, reafirmando o 
compromisso do poder público com a efetivação de direitos e a humanização da 
assistência à saúde.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2026.
Josenaldo Batista Lima
Vereador – Podemos