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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“INSTITUI DIRETRIZES PARA O
PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Ficam instituídas Diretrizes para a implementação do Programa
Municipal de Logística Reversa no Município de Parintins, em consonância com a Lei
Federal nº 12.305/2010 e com a Lei Municipal nº 681/2017.
Art. 2º O Programa Municipal de Logística Reversa tem como objetivo
incentivar e orientar ações voltadas ao retorno, reaproveitamento, coleta seletiva e
destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – promoção da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
II – incentivo à redução, reutilização e reciclagem de resíduos;
III – estímulo à parceria com cooperativas e associações de catadores;
IV – incentivo à implantação de pontos de entrega voluntária (PEVs);
V – promoção da educação ambiental voltada à logística reversa.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, distribuidores, organizadores de
eventos e demais geradores de resíduos poderão aderir ao Programa, mediante
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, se entender conveniente e houver
disponibilidade orçamentária, considerar a adoção de critérios para:
I – sugerir a implantação de sistemas de logística reversa;
II – avaliar a conveniência de recomendar planos de gerenciamento de
resíduos sólidos para eventos de grande porte;
III –propor incentivos facultativos à participação de empresas e
instituições no Programa.
ESTADO DO AMAZONAS
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Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei deverá observar a
viabilidade técnica, orçamentária e administrativa do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2026.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente proposição tem como objetivo instituir diretrizes para o Programa
Municipal de Logística Reversa no Município de Parintins, em consonância com a Lei
Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com a
Lei Municipal nº 681/2017. O município de Parintins possui características específicas,
marcadas pela intensa atividade comercial e pela realização de grandes eventos
culturais, como o Festival Folclórico, que geram significativo volume de resíduos
sólidos, especialmente recicláveis.
Diante desse cenário, torna-se necessário fortalecer instrumentos de gestão
ambiental que promovam a destinação ambientalmente adequada desses resíduos,
para a redução de impactos ao meio ambiente, especialmente aos rios e áreas
sensíveis da região amazônica. A proposta visa estimular a responsabilidade
compartilhada entre poder público, setor privado e sociedade civil, com o incentivo às
práticas sustentáveis como a coleta seletiva, a reciclagem e a logística reversa, além
de valorizar o trabalho das cooperativas e associações de catadores.
Importante destacar que o presente projeto não cria obrigações diretas ao
Poder Executivo, mas estabelece diretrizes que podem ser regulamentadas conforme
critérios de conveniência e oportunidade administrativa, respeitando a autonomia do
Executivo Municipal.
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Parintins (LOMP),
que assegura a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse
local e promover a proteção do meio ambiente. Dessa forma, a iniciativa contribui para
o desenvolvimento sustentável de Parintins, ao conciliar crescimento econômico,
preservação ambiental e inclusão social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposição.
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