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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL
DA SÍNDROME DE DOWN" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Carlos Julvan Silva de Medeiros, Vereador da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Parintins, Estado do
Amazonas, o Dia Municipal da Sindrome de Down, no calendário de eventos do
município a ser celebrado anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único. A data escolhida faz alusão à triplicação (trissomia) do 21º
cromossomo, causa genética da síndrome.
Art. 2º Na semana que compreender o dia 21 de março, o Poder Público
Municipal poderá realizar eventos, palestras, caminhadas e atividades culturais,
preferencialmente em parceria com associações ligadas à causa e instituições de
ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
todas as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A Síndrome de Down não é uma doença, mas uma ocorrência genética. Instituir
esta data em Parintins permite que a cidade alinhe seu calendário ao movimento
global da World Down Syndrome Day (WDSD).
O Dia Municipal da Síndrome de Down tem como objetivos:
• I - Disseminar informações sobre a Síndrome de Down para combater o
preconceito;
• II - Promover a inclusão social, escolar e profissional das pessoas com a
síndrome;
• III - Fomentar debates sobre políticas públicas de saúde, educação e lazer
voltadas a esse público;
• IV - Celebrar as conquistas e a autonomia das pessoas com Síndrome de Down
em Parintins.
No contexto local, isso fortalece o trabalho de instituições e famílias
parintinenses, garantindo que o tema não seja lembrado apenas esporadicamente,
mas que haja um compromisso oficial da prefeitura em iluminar prédios públicos de
azul e amarelo (cores da conscientização) e promover debates sobre a rede de apoio
(fisioterapia, fonoaudiologia e educação inclusiva) no município.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2026.
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Vereador Julvan Medeiros
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