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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de março de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), em articulação com a Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) e em parceria com o Distrito Sanitário Especial
Indígena (DSEI) Parintins, a criação de um calendário anual de ações integradas de
saúde nas escolas indígenas do município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a promoção da saúde e
a prevenção de doenças entre estudantes indígenas, garantindo que as ações de
saúde cheguem de forma organizada, periódica e acessível às comunidades
escolares indígenas.
A criação de um calendário anual de ações integradas de saúde nas
escolas indígenas permitirá o planejamento contínuo de atividades essenciais, como
avaliação odontológica, vacinação, realização de testes rápidos e ações educativas
sobre higiene e prevenção de doenças, contribuindo para o diagnóstico precoce de
agravos e para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes.
Além disso, a articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e Bem
Estar (SEMSA), a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e o Distrito Sanitário
Especial Indígena (DSEI) Parintins fortalece a integração das políticas públicas de
saúde e educação voltadas às populações indígenas, respeitando suas
especificidades culturais e ampliando o acesso a serviços básicos de saúde dentro
do ambiente escolar.
A escola é um espaço estratégico para a promoção da saúde, pois
possibilita alcançar crianças e adolescentes de forma contínua, incentivando hábitos
saudáveis e prevenindo doenças desde cedo, em consonância com o princípio da
formação integral do educando.
A presente proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988,
especialmente no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do
Estado, bem como na Lei nº 8.080/1990, que prevê ações de promoção, proteção e
prevenção em saúde. Também se fundamenta na Lei nº 8.069/1990, que assegura a
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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proteção integral à criança e ao adolescente, e na Lei nº 9.394/1996, que reconhece
a escola como espaço de desenvolvimento integral.
Ademais, a proposta está em consonância com a Política Nacional de
Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e dialoga com as diretrizes do Programa
Saúde na Escola (PSE), reforçando a importância da atuação intersetorial entre
saúde e educação no âmbito municipal.
Dessa forma, a implementação desse calendário contribuirá
significativamente para a promoção da saúde, prevenção de doenças e
fortalecimento do cuidado integral às crianças e jovens indígenas do município de
Parintins. Diante do exposto esperamos contar com aprovação dos nobres pares
para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de março de 2026.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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