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materia nº 410/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 410 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaIndico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), em articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e em parceria com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Parintins, a criação de um calendário anual de ações integradas de saúde nas escolas indígenas do município e dá outras providências.
native_id9976

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Ofício encaminhando Indicação U —
2026-04-07 Proposição aprovada U —
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-04-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T10:50:00.362109-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-04-06T12:56:54.715962-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de março de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), em articulação com a Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED) e em parceria com o Distrito Sanitário Especial 
Indígena (DSEI) Parintins, a criação de um calendário anual de ações integradas de 
saúde nas escolas indígenas do município e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a promoção da saúde e 
a prevenção de doenças entre estudantes indígenas, garantindo que as ações de 
saúde cheguem de forma organizada, periódica e acessível às comunidades 
escolares indígenas.
A criação de um calendário anual de ações integradas de saúde nas 
escolas indígenas permitirá o planejamento contínuo de atividades essenciais, como 
avaliação odontológica, vacinação, realização de testes rápidos e ações educativas 
sobre higiene e prevenção de doenças, contribuindo para o diagnóstico precoce de 
agravos e para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes.
Além disso, a articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e Bem 
Estar (SEMSA), a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e o Distrito Sanitário 
Especial Indígena (DSEI) Parintins fortalece a integração das políticas públicas de 
saúde e educação voltadas às populações indígenas, respeitando suas 
especificidades culturais e ampliando o acesso a serviços básicos de saúde dentro 
do ambiente escolar.
A escola é um espaço estratégico para a promoção da saúde, pois 
possibilita alcançar crianças e adolescentes de forma contínua, incentivando hábitos 
saudáveis e prevenindo doenças desde cedo, em consonância com o princípio da 
formação integral do educando.
A presente proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, 
especialmente no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do 
Estado, bem como na Lei nº 8.080/1990, que prevê ações de promoção, proteção e 
prevenção em saúde. Também se fundamenta na Lei nº 8.069/1990, que assegura a 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
proteção integral à criança e ao adolescente, e na Lei nº 9.394/1996, que reconhece 
a escola como espaço de desenvolvimento integral.
Ademais, a proposta está em consonância com a Política Nacional de 
Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e dialoga com as diretrizes do Programa 
Saúde na Escola (PSE), reforçando a importância da atuação intersetorial entre 
saúde e educação no âmbito municipal.
Dessa forma, a implementação desse calendário contribuirá 
significativamente para a promoção da saúde, prevenção de doenças e 
fortalecimento do cuidado integral às crianças e jovens indígenas do município de 
Parintins. Diante do exposto esperamos contar com aprovação dos nobres pares 
para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de março de 2026.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB

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