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materia nº 413/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 413 / 2026
Date 2026-04-04
EmentaIndico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), a construção de uma escola em alvenaria, contendo duas (02) salas de aula, para atender a Escola Municipal Indígena Sateré da Paz, localizada na Vila da Paz, área indígena do Rio Uaicurapá e dá outras providências.
native_id9979

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Ofício encaminhando Indicação U —
2026-04-07 Proposição aprovada U —
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-04-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T10:50:00.386928-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de março de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEMINF), a construção de uma escola em alvenaria, contendo duas (02) salas de 
aula, para atender a Escola Municipal Indígena Sateré da Paz, localizada na Vila da 
Paz, área indígena do Rio Uaicurapá e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação tem por objetivo garantir melhores condições 
estruturais para o funcionamento da Escola Municipal Indígena Sateré da Paz, 
assegurando um ambiente adequado, seguro e digno para o processo de ensino e 
aprendizagem dos estudantes indígenas da comunidade.
A educação escolar indígena é um direito assegurado pela Constituição 
Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996), que estabelece a oferta de uma educação diferenciada, intercultural e 
bilíngue, respeitando as especificidades culturais, linguísticas e sociais dos povos 
indígenas.
Nesse sentido, a existência de uma estrutura física adequada é 
fundamental para a efetivação desse direito, permitindo o desenvolvimento de 
práticas pedagógicas que valorizem a identidade cultural, os saberes tradicionais e a 
organização comunitária.
Atualmente, a ausência ou precariedade de infraestrutura compromete a 
qualidade do ensino ofertado, dificultando o trabalho dos profissionais da educação 
e impactando diretamente o aprendizado dos alunos. A construção de uma escola 
em alvenaria com duas salas de aula proporcionará melhores condições para o 
funcionamento das atividades escolares, contribuindo para a permanência dos 
estudantes na escola e para a melhoria dos indicadores educacionais.
Além disso, a proposta está em consonância com as Diretrizes Nacionais 
para a Educação Escolar Indígena, que orientam a garantia de condições 
adequadas de funcionamento das escolas nas aldeias, respeitando suas realidades 
e fortalecendo a autonomia das comunidades.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Dessa forma, investir na estrutura da Escola Municipal Indígena Sateré da 
Paz é investir na valorização da educação indígena, na dignidade dos estudantes e 
no fortalecimento das políticas públicas voltadas aos povos originários do município 
de Parintins. Diante do exposto esperamos contar com aprovação dos nobres pares 
para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de março de 2026.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB

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