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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaDispõe sobre a vedação de concessão de honrarias, títulos, homenagens, medalhas, condecorações e qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha ou condenadas por feminicídio no município de Parintins.
native_id9992

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Discussão e votação E —
2026-04-28 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2026-04-14 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2026-04-14 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2026-04-06 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer D —
2026-04-06 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2026-04-06 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2026-04-06 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-29T09:45:05.654540-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-04-16T11:20:13.854726-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2026-04-06T14:01:47.018753-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 06 de abril de 2026.
 Dispõe sobre a vedação de concessão 
de honrarias, títulos, homenagens, 
medalhas, condecorações e qualquer 
outra forma de reconhecimento oficial a 
pessoas enquadradas na Lei Maria da 
Penha ou condenadas por feminicídio no 
município de Parintins.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
 PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
município de Parintins, bem como no Poder Legislativo Municipal, a concessão de 
honrarias, títulos, homenagens, medalhas, condecorações e qualquer outra forma 
de reconhecimento oficial a pessoas:
I – condenadas, com sentença transitada em julgado, por crime praticado no 
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria 
da Penha (Lei nº 11.340/2006);
II – condenadas, com sentença transitada em julgado, pelo crime de 
feminicídio.
Art. 2º - A vedação de que trata esta Lei aplica-se enquanto perdurarem os 
efeitos da condenação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 06 de abril de 2026.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei que apresentamos tem como objetivo vedar a concessão de 
honrarias, títulos, homenagens e qualquer forma de reconhecimento oficial a pessoas 
condenadas por violência contra a mulher, especialmente nos casos de feminicídio.
Nossa proposta de criação de lei é extremamente necessária diante da realidade 
vivenciada no Brasil, no Amazonas, em Parintins. 
Segundo o Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 20251
, elaborado pelo 
Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina 
(Lesfem/UEL), o país registrou 6.904 vítimas de feminicídio consumado e tentado em 
2025, o que representa um aumento de 34% em relação ao ano de 2024, quando 
houve 5.150 vítimas. Desse total, foram 4.755 tentativas e 2.149 assassinatos, 
resultando em uma média de 5,89 mulheres mortas por dia. Esses números não 
deveriam ser vistos como estatísticas, mas como vidas interrompidas, famílias 
destruídas e histórias marcadas pela violência de gênero. 
Diante desse cenário, torna-se inadmissível que pessoas que tenham praticado 
tais crimes possam receber qualquer forma de reconhecimento por parte do Poder 
Público. Não podemos mais aceitar, enquanto sociedade, a naturalização da violência 
 
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/numero-de-vitimas-de-feminicidio-supera￾em-38-registros-oficiais
ESTADO DO AMAZONAS
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Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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contra a mulher. A concessão de honrarias a agressores representa uma contradição 
institucional e uma afronta direta às vítimas e a todas as mulheres.
Cabe ao Poder Legislativo municipal, nós, como representantes da população,
e, em especial das mulheres, atuar em todas as frentes possíveis para coibir a 
violência de gênero, promovendo uma cultura que saiba o que é respeito, dignidade,
justiça e PAZ. Esse projeto tem um posicionamento direto e objetivo: agressores não 
serão homenageados pelo poder público. Tem, também, um caráter simbólico e 
educativo, promovendo valores fundamentais e contribuindo para a construção de 
uma sociedade mais segura e igualitária.
A todas as mulheres de Parintins: nosso projeto é um instrumento de respeito, 
reconhecimento e proteção, não compactuamos com qualquer forma de violência e 
estamos comprometidas com a defesa dos direitos das mulheres.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
da presente proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2026.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil

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