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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ANNA PRADO – AMOR E CARIDADE – CEAPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9993

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Discussão e votação G —
2026-04-28 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-08 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2026-04-08 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2026-04-06 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2026-04-06 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2026-04-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2026-04-06 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-29T09:45:23.291978-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-04-06T14:02:04.984182-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2026 Parintins, 06 de abril de 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
O CENTRO ESPÍRITA ANNA 
PRADO – AMOR E CARIDADE –
CEAPAC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
 PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída de Utilidade Pública o Centro Espírita Anna Prado –
Amor e Caridade – CEAPAC, inscrita no CNPJ 16.989.678/0001-89, situada na 
Rua 31 de Março, 396, Centro – Parintins/AM, no Município de Parintins, Estado do 
Amazonas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias.
Parintins, 06 de abril de 2026.
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
União Brasil
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder o título de Utilidade 
Pública Municipal ao Centro Espírita Anna Prado - Amor e Caridade – CEAPAC, 
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ 
sob o nº 16.989.678/0001-89, com sede no município de Parintins/AM.
Fundado em 21 de julho de 2010, o CEAPAC desenvolve, de forma contínua e 
gratuita, relevantes atividades de cunho social, assistencial, educacional e espiritual, 
prestando serviços de interesse público à população parintinense, especialmente às 
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A instituição destaca-se por promover ações concretas de solidariedade e 
inclusão social, como a distribuição de alimentos por meio do “Café da Manhã 
Solidário” e da “Sopa Fraterna”, atendimento a pessoas em situação de rua, 
campanhas de doação, além de atividades educativas voltadas a crianças, 
adolescentes e jovens, por meio da evangelização infantil e da mocidade espírita.
Ademais, o CEAPAC realiza palestras públicas, cursos doutrinários e 
programas de rádio, contribuindo significativamente para a formação moral, espiritual 
e cidadã da comunidade, bem como para o fortalecimento dos vínculos sociais e 
familiares.
Ressalte-se que todas as atividades desenvolvidas pela entidade são mantidas 
por meio do trabalho voluntário e de doações, evidenciando seu compromisso com o 
bem-estar coletivo e a promoção da dignidade humana.
Diante de sua comprovada atuação em benefício da coletividade, resta 
evidente que o Centro Espírita Anna Prado Amor e Caridade preenche os requisitos 
legais para ser reconhecido como entidade de Utilidade Pública Municipal, fazendo 
jus, portanto, ao referido título.
A concessão deste reconhecimento não apenas valoriza o trabalho já 
desenvolvido pela instituição, mas também possibilita maior visibilidade e 
fortalecimento de suas ações sociais, ampliando sua capacidade de atendimento à 
população.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Assim, diante do relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio 
dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2026.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil

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