ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Nº /2026 Parintins, 06 de abril de 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O CENTRO ESPÍRITA ANNA
PRADO – AMOR E CARIDADE –
CEAPAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída de Utilidade Pública o Centro Espírita Anna Prado –
Amor e Caridade – CEAPAC, inscrita no CNPJ 16.989.678/0001-89, situada na
Rua 31 de Março, 396, Centro – Parintins/AM, no Município de Parintins, Estado do
Amazonas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Parintins, 06 de abril de 2026.
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
União Brasil
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GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder o título de Utilidade
Pública Municipal ao Centro Espírita Anna Prado - Amor e Caridade – CEAPAC,
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 16.989.678/0001-89, com sede no município de Parintins/AM.
Fundado em 21 de julho de 2010, o CEAPAC desenvolve, de forma contínua e
gratuita, relevantes atividades de cunho social, assistencial, educacional e espiritual,
prestando serviços de interesse público à população parintinense, especialmente às
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A instituição destaca-se por promover ações concretas de solidariedade e
inclusão social, como a distribuição de alimentos por meio do “Café da Manhã
Solidário” e da “Sopa Fraterna”, atendimento a pessoas em situação de rua,
campanhas de doação, além de atividades educativas voltadas a crianças,
adolescentes e jovens, por meio da evangelização infantil e da mocidade espírita.
Ademais, o CEAPAC realiza palestras públicas, cursos doutrinários e
programas de rádio, contribuindo significativamente para a formação moral, espiritual
e cidadã da comunidade, bem como para o fortalecimento dos vínculos sociais e
familiares.
Ressalte-se que todas as atividades desenvolvidas pela entidade são mantidas
por meio do trabalho voluntário e de doações, evidenciando seu compromisso com o
bem-estar coletivo e a promoção da dignidade humana.
Diante de sua comprovada atuação em benefício da coletividade, resta
evidente que o Centro Espírita Anna Prado Amor e Caridade preenche os requisitos
legais para ser reconhecido como entidade de Utilidade Pública Municipal, fazendo
jus, portanto, ao referido título.
A concessão deste reconhecimento não apenas valoriza o trabalho já
desenvolvido pela instituição, mas também possibilita maior visibilidade e
fortalecimento de suas ações sociais, ampliando sua capacidade de atendimento à
população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
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Assim, diante do relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil