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materia nº 425/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaIndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), promova ações de orientação, capacitação e apoio técnico às farmácias e drogarias do município, com o objetivo de viabilizar o credenciamento junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil..
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Ofício encaminhando Indicação U —
2026-04-07 Proposição aprovada U —
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-04-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T12:56:54.828725-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA 
BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 06 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde (SEMSA), promova ações de orientação, capacitação e apoio técnico às 
farmácias e drogarias do município, com o objetivo de viabilizar o credenciamento 
junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população de 
Parintins a medicamentos gratuitos e com descontos, por meio do Programa Farmácia 
Popular do Brasil, iniciativa do Governo Federal que atua em parceria com farmácias 
privadas credenciadas.
De acordo com resposta oficial do Ministério da Saúde, encaminhada por meio 
do NUP nº 25000.144627/2025-69, o credenciamento de estabelecimentos ao 
programa depende da adesão voluntária das farmácias, mediante atendimento aos 
critérios estabelecidos em edital público. O documento também informa que o 
município de Parintins possui vagas disponíveis para novos credenciamentos, 
evidenciando a possibilidade concreta de ampliação do programa na cidade.
No entanto, observa-se que muitos estabelecimentos podem enfrentar 
dificuldades relacionadas ao acesso à informação, compreensão das exigências 
técnicas e organização documental necessária para participação no processo de 
credenciamento.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Público Municipal atue de 
forma articulada, promovendo ações de orientação e capacitação junto às farmácias 
locais, além de oferecer suporte técnico básico, com vistas a facilitar a adesão ao 
programa e, consequentemente, ampliar o acesso da população aos medicamentos.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA 
BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
A medida representa uma ação de baixo custo para o município, mas com alto 
impacto social, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, que 
dependem de medicamentos contínuos.
Diante disso fazemos a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, onde esperamos contar com a aprovação 
dos nobres pares para a nossa propositura
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2026.
 
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do Partido União Brasil

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